DOC. 250.4011.0297.8431

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa, ora Agravante, contra ato de autoridade fiscal municipal, referente à cobrança de ISS incidente sobre a receita decorrentes de atividade desenvolvida no município de Porto Alegre (atividade intermediária) e da matriz, localizada em São Paulo, que seria atividade fim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 39.624,90 (trinta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).

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