DOC. 979.8741.6300.3765

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade; e, indeferiu o pedido de tutela para que fossem suspensas as cobranças das mensalidades de seguro realizadas em conta bancária do autor Genésio e para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais cobranças.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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