DOC. 150.4673.1006.3300

TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Descabimento. Alegações afetas ao mérito da causa, que não pode ser apreciado nos estreitos limites do «writ». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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