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DOC. 163.7625.3011.7400

TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Competência. Ao Tribunal de Justiça não é dado rever as decisões do colégio recursal que não digam respeito à competência desse segmento do judiciário. Descabimento do «habeas corpus» contra decisão denegatória de liminar proferida em anterior «writ», que tramita em instância inferior. Ordem de «habeas corpus» não conhecida, cassada a liminar.

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