DOC. 137.1401.3008.9100

TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Execução criminal. Análise de preenchimento de requisito subjetivo. Matéria insuscetível de «habeas corpus». Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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