Transito Retorno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 996.8693.6723.5381

1 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.8260.1213.8915

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2 - D e acordo com informações prestadas pelo defesa, observa - se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. 3 - Além disso, ao contrário do que alega a defesa, a condenação do paciente não está fundamentada, exclusivamente, em provas produzidas na fase inq... ()

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Doc. 751.7826.1077.7110

3 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVA SENTENÇA PROFERIDA E TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS.

1. O acórdão que deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício e determinar o retorno dos autos à origem, embora tivesse natureza interlocutória e, portanto, não fosse recorrível de imediato, não deixou de apreciar o mérito da causa, motivo pelo qual é rescindível, na medida em que as decisões posteriores não tornaram a apreciar essa matéria. 2. É possível inferir dos documentos trazidos aos autos com a inicial que, após o retorno dos autos à ori... ()

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Doc. 181.1451.2004.9600

4 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «é patente que a referida CDA fundamenta-se em dispositivo legal revogado, de modo que o crédito nela inserto não possui a liquidez e a certeza necessárias ao prosseguimento da execução. O recorrente defende: «conforme o Processo Administrativo 15414.001598/2006-63, a aplicação da reincidência sobre a Embargante se deu de acordo com a legislação securitária vigente à época do trânsito em julgado do processo administrativo. Porém,... ()

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Doc. 180.2803.0004.6200

5 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Houve omissão quanto à análise da existência de coisa julgada, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «Com efeito, a decisão agravada não observou o conteúdo da decisão proferida no processo originário que transitou em julgado. Ora, segundo tal julgado, o depósito efetivado nos seus autos restou plenamente vinculado à satisfação do crédito tributário que constituía objeto da demanda, cabendo o levantamento apena... ()

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Doc. 183.2291.1002.0100

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Otn. Juros. Trânsito em julgado. Violação. Omissão relevante. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Os recorrentes alegam expressamente a ocorrência de trânsito em julgado dos critérios de cálculo, em tese, desconsiderados pela decisão confirmada na apelação que deu origem ao presente recurso. 2 - A matéria não foi resolvida pelo acórdão, sendo relevante para a solução da causa, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. 3 - Recurso especial a que se dá provimento para reconhecer a nulidade do acórdão dos embargos de d... ()

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Doc. 241.1050.5977.5138

7 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos.

1 - O acórdão que não se manifesta sobre matéria relevante para o deslinde do julgamento, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação do , II. 2 - «In casu», o Tribunal «a quo» deixou de se pronunciar a respeito do eventual «trânsito em julgado da decisão que imputava à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a responsabilidade pela apresentação dos documentos para a perícia», fato de extrema relevância para o deslinde da lide, tendo em co... ()

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Doc. 221.2120.7878.0639

8 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte requereu a manifestação sobre o argumento de que o Tribunal de origem «não se pronunciou sobre a preclusão da matéria, posto que, conforme jurisprudência superior, a liquidação que individualiza o montante devido é o momento processual oportuno para se verificar a legitimidade do Exequente e, quando isto ocorreu sobre a Recorrente, o Recorrido concordou, deixando transitar em julgado a homologação da Recorrente enquanto legítima a executar o título» (fl. 48... ()

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Doc. 163.9503.9002.0200

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Processo principal. Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Extinção do processo cautelar. Perda do objeto.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em virtude do sobrestamento da própria ação originária estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o objeto a medida cautelar ajuizada com o escopo de conferir efeito suspensivo ao referido especial. 2. No presente caso, embora não subsista a medida cautelar, as providências de que trata a decisão do Tribunal de origem permanecerão sus... ()

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Doc. 250.4011.0328.5561

10 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Decisão liminar. Descumprimento. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Retorno à origem.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O conhecimento da pretensão recursal do STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 543.0865.5969.6331

11 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE RETORNO - CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA.

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Doc. 250.2280.1914.0194

12 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por Cargill Agrícola S/A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que negou provimento à apelação em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade e extinguindo o feito executivo. 2 - Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados sem que a Corte de origem se pronunciasse sobre a tese de exigência d... ()

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Doc. 220.6231.1864.6221

13 - STJ. processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

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Doc. 230.7060.8530.2288

14 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a ... ()

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Doc. 210.4271.0103.2732

15 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa», por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito». 2 - Em Embargos de Declaração, a União requereu a manifestação acerca do fato de que os valores, in casu, não são incontroversos, porquanto os Embargos à... ()

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Doc. 177.2140.2002.9100

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o descabimento da multa por descumprimento judicial, já que o benefício previdenciário teria sido implantado antes do prazo fixado na sentença (30 dias a contar do trânsito em julgado). 2. O Tribunal de origem, mesmo com os aclaratórios opostos para sanear a lacuna, os rejeitou e deixou de se manifestar sobre o ponto, limitando-se a examinar o cabimento da multa. 3. Configurada a omissão ... ()

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Doc. 208.9075.5284.6430

17 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. NOVA APRECIAÇÃO DA PARTE DECIDIDA. NÃO CABIMENTO .

1. A embargante alega omissão, pois foi julgado apenas o recurso de revista interposto pela ré OI S/A. quando a embargante também havia recorrido quanto à ilicitude da terceirização e responsabilidade solidária. 2. Ocorre que o agravo de instrumento interposto pela embargante foi julgado em 06.02.2020, tendo sido negado provimento e contra essa decisão não foi interposto recurso, do que resultou seu trânsito em julgado. 3. Naquele mesmo julgamento foi provido o recurso de revista da r... ()

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Doc. 804.3034.8442.3046

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA ORIGINÁRIA, QUE MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. E. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS. INÉRCIA DO RECORRENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Agravante que pretende o retorno dos autos originários à E. 3ª Vice-Presidência para que remeta o feito às Cortes Superiores. Recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos. Decisão preclusa, ante a inércia da parte. Ainda que os autos tenham retornado à E. 3ª Vice-Presidência após a confirmação do Acórdão recorrido pela Câmara que o prolatou, o interessado deixou de se insurgir no tempo próprio contra a inadmissibilidade dos recursos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTE... ()

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Doc. 240.9290.5215.6217

19 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Indenizatória. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou, e sendo inviável seu exame em especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o vício. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0618.1225

20 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Ocorrência. Pensionamento. Invalidez permanente. Verificação. Impossibilidade em recurso especial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Retorno à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de afronta em relação ao cabimento, ou não, de pensionamento por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo... ()

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Doc. 175.4172.8002.0500

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que houve omissão no acórdão objurgado sob o fundamento de que o acórdão objurgado não apreciou à «ausência de notificação do recorrente sobre a instauração do processo administrativo para suspensão d... ()

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Doc. 154.7655.4004.1300

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de pagamento do porte de remessa e retorno. Processo eletrônico. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.

«1. Esta Corte Superior disciplinou que, tratando-se de recurso especial interposto e que terá trânsito por meio exclusivamente eletrônico, é dispensado o recorrente do pagamento do porte de remessa e retorno, conforme Resolução do STJ 1, de 4/2/2014. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento, na origem, da importância referente às custas processuais. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. «A intimação d... ()

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Doc. 161.6034.2000.4200

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Equívoco na autuação. Ausência de intimação do advogado da parte recorrida desde a origem. Decisão monocrática e certidão de trânsito tornados sem efeito. Retorno dos autos à origem para intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões; novo juízo de admissibilidade seja proferido; e, sendo o caso, que os autos retornem à esta egrégia corte para apreciação do recurso especial do INSS.

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Doc. 231.0260.9297.1918

24 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

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Doc. 230.5091.0523.8471

25 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal (cc, art. 200). Prescrição. Prazo trienal (cc, art. 206, § 3º, v). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença na ação penal. Lapso temporal não ocorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido, com provimento do recurso especial.

1 - Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2 - Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era que... ()

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Doc. 150.4705.2003.0200

26 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor... ()

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Doc. 150.4673.1004.3700

27 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que rejeitou a denúncia por reputá-la prematura e genérica. Trânsito em julgado. Indeferimento de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Violação de direito líquido e certo do «Parquet». Lícito ao Ministério Público requerer o retorno dos autos à Delegacia de Polícia de origem para a realização das diligências necessárias à formalização de nova denúncia, se for o caso. Possibilidade de realização de diligências nos próprios autos do inquérito policial que deu origem ao presente «mandamus». Segurança parcialmente concedida.

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Doc. 314.2170.8708.1587

28 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL E VEÍCULO QUE REALIZAVA MANOBRA IRREGULAR DE MARCHA À RÉ/RETORNO. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, QUE REALIZAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ/RETORNO EM LOCAL IMPRÓPRIO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUIDADO E PREFERÊNCIA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. MANOBRA DE EXCEÇÃO QUE EXIGE CAUTELA REDOBRADA. PROVA VIDEOGRÁFICA E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 667.6193.9379.1294

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 1170, em sede de julgamento do RE 1.317.982 pelo STF. A tese jurídica estabelece que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transi... ()

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Doc. 133.9762.1002.0300

30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Militar reintegrado. Ação de indenização. Termo inicial da prescrição. Data do trânsito em julgado do decisum que anula o ato de desligamento. Inocorrência de prescrição do fundo de direito nos termos do 1º do Decreto 20.910/32. Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao ser afastada a prescrição, na instância especial, devem os autos retornar à origem, ante a impossibilidade de se discutir matéria não prequestionada, incorrendo em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 702.7974.5259.8037

31 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Pedido de Indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa -- Julgamento convertido em diligência - Retorno dos autos à origem a possibilitar a produção da prova requerida pela apelante - Sentença anulada com observação

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Doc. 146.8983.5005.0600

32 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem com trânsito em julgado, para cumprimento de acórdão. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Hipótese de interposição de recurso inadequado. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.0035.9003.1800

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Ausência de inovação recursal. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Ausência de muros de proteção. Culpa concorrente da empresa. Retorno à origem para julgamento das verbas indenizatórias.

«1. Configura erro material, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, a assertiva de existir inovação recursal quando a questão impugnada já havia sido agitada anteriormente. 2. «Há culpa concorrente entre a concessionária de transporte ferroviário e a vítima, por atropelamento em via férrea, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. Precedentes» (REsp 1.257.427/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de... ()

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Doc. 144.9060.0010.1000

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Responsabilidade do condutor do automóvel que realizou manobra de retorno interceptando a trajetória da moto provocando o sinistro. Culpa presumida do réu reconhecida. Danos bem comprovados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 652.3517.5145.6601

35 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de nulidade de cláusula, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que afastou as alegações da Qualicorp e determinou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo - Alegação da agravante de que a base de cálculo para substituição dos reajustes do contrato da parte agravada deve ser o valor de início do contrato da Unimed FESP em 10/2015 - Descabimento - Trânsito em julgado da sentença proferida que impede a rediscussão de questões já decididas - Determinação, ademais, de retorno dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, sem cunho decisório - Recurso desprovido.

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Doc. 626.2592.3468.9607

36 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença, firmando entendimento de que em se tratando de pretensão executiva individual de ação coletiva aplica-se a prescrição quinquenal. 3. Consignou, assim, que havendo o trânsito em julgado do processo principal em 11.4.2019 e o ajuizamento da pr... ()

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Doc. 598.1732.6228.9406

37 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do , § 8º. Razões de Decidir 2. Reconhecida a nulidade das multas por ausência de dupla notificação, conforme art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB, ... ()

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Doc. 174.1192.4001.7900

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia dos autos, consignou (fls. 435, e/STJ): «a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000 ao § 1º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, o que se manteve com o advento da redação conferida ao citado dispositivo pela Emenda Constitucional 62/2009, o trânsito em julgado passou a constituir pressuposto inadiável dos pagamentos fazendários sujeitos ao regime do precatório (...)». 2. Nota-se que a Corte a quo... ()

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Doc. 191.1650.4005.8000

39 - STJ. Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.

«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos au... ()

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Doc. 943.6429.5260.6071

40 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

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Doc. 398.3322.5251.6065

41 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 161.8385.7000.0600

42 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.

«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do , VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 151.0525.8000.0900

43 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ação rescisória. Prazo decadencial. Término do prazo em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento.

«1.Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos e , tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (, III). Nestes casos, é... ()

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Doc. 1688.3931.5896.4600

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista que, ao realizar o retorno e ingressar na via principal calculando mal o tempo de travessia, acaba por interceptar a trajetória do condutor que por ali transitava. Excesso de velocidade por parte do recorrido não comprovado. Danos materiais bem Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista que, ao realizar o retorno e ingressar na via principal calculando mal o tempo de travessia, acaba por interceptar a trajetória do condutor que por ali transitava. Excesso de velocidade por parte do recorrido não comprovado. Danos materiais bem demonstrados. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 830.0886.8547.8574

45 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ NO RETORNO PARA CASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES LEVES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o acidente de trânsito ocorrido no trajeto casa/trabalho e vice- versa, em transporte fornecido pelo empregador, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. A indenização em razão do ato ilícito é medida pela extensão do dano. O fato de as lesões serem leves não afasta a responsabilização civil da ré. Agravo conhecido e desprovido

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Doc. 201.0893.8004.8200

46 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado de origem. Existência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos para novo julgamento.

«1 - Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, dessa vez analisando os pontos trazidos nos aclaratórios do Município. 2 - A corte local consignou: «É sabido que a concessão de licença por meio de alvará de construção trata-se de ato vinculado da Administração e, assim sendo, deve esta agir dentro dos estritos limites da lei. (...) Presume-se definitiva a expedição do alvará de lice... ()

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Doc. 510.5173.6988.0047

47 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO EM DESFAVOR DA SEGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM

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Doc. 186.6172.7000.0400

48 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato concessório da aposentadoria. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.240/MG. Retorno ao juízo de origem para aplicação das regras de transição fixadas pelo STF.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto na , XXXV. Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgame... ()

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Doc. 157.7644.3001.7200

49 - STF. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial nele questionada. Não incidência, nessas circunstâncias, do, III do Lei 12.016/2009, art. 5º. Retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que prossiga no exame da causa. Recurso ordinário provido.

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Doc. 377.5469.7327.1368

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pedido contraposto formulado pelo réu na contestação pode ser conhecido e analisado como reconvenção, à luz dos prin... ()

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