TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.
Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 1170, em sede de julgamento do RE 1.317.982 pelo STF. A tese jurídica estabelece que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Precedente qualificado que reafirma o entendimento de que as normas relacionadas aos consectários legais da condenação possuem natureza processual e devem observância ao princípio do tempus regit actum. Juros de mora que deverão observar o índice estabelecido pelo lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir de sua vigência.
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