Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.2133.1000.0300

1 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b». ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.»

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Doc. 183.6101.4000.5900

2 - STJ. Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. 2. Base de calculo por estimativa. A base de calculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/1986. Recurso especial conhecido pela letra «c», mas im... ()

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Doc. 103.1674.7358.9400

3 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora». Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput».

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.»

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Doc. 187.3130.9004.3100

4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Substituição tributária. Regime de tributação afastado por decisão judicial obtida pelo substituído e que veio a ser revogada. Diferenças da exação no período de vigência da decisão judicial. Cobrança do substituído. Possibilidade.

«1 - A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7192.1300

5 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Revendedor de veículos automotores. Legitimidade.

«O revendedor de veículos automotores tem legitimidade para discutir em Juízo o regime de substituição tributária.»

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Doc. 157.5245.5001.6200

6 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo , § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto... ()

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Doc. 103.1674.7438.3600

7 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.

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Doc. 103.1674.7435.7300

8 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.»

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Doc. 103.1674.7435.5800

9 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.»

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Doc. 241.0291.0538.7398

10 - STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.

1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação. 2 - A substituição tributária é regime especial que auxilia na garantia de que não ocorrerá evasão fiscal e, sob tal enfoque, não pode estar sujeita a condições potestativas en... ()

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Doc. 103.1674.7171.3600

11 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.

«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda ou fornecimento de produtos farmacêuticos pelo fabricante ou fornecedor. Continua, assim, em vigor a legislação infraconstitucional, reguladora da chamada «substituição tributária para frente», hoje com endosso da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 103.1674.7439.2900

12 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (, VI... ()

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Doc. 153.9805.0030.3300

13 - TJRS. Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. 2. A adoção pelo Fisco dos preços máximos de venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) para a apuração da base de cálculo do ICMS, nas operações submetidas ao regime de substituição tributária interestadual, configura a instituição de ... ()

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Doc. 241.1030.1984.0804

14 - STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados. 2 - O veículo usado ao retornar ao mercado para revenda constitui objeto de um novo fato gerador sujeito ao ICMS em operação tributária completamente diferente da venda do veículo «zero quilômetro» sujeito ao regime de substituição tributária. 3 - Precedente: REsp.... ()

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Doc. 336.4038.1449.8436

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - NÃO INCIDÊNCIA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA METODOLOGIA - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos moldes do , a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em regra, a Substituição Tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, salvo as exceções previstas no §2º do art. 113 do anexo XV do RICMS. Embora tenha ocorrido erro na metodologia de recolhimento do ICMS, haven... ()

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Doc. 192.8920.5004.0800

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Descontos incondicionais. Regime de substituição tributária. Ausência de comprovação. Revolvimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que a operação de ICMS na hipótese ocorreu pelo regime de substituição tributária foi afastada em razão de que o Fisco Estadual não comprovou que se tratava de regime de substituição tributária, ao contrário do contribuinte que teria demonstrado via planilhas de que se tratava de ICMS normal, não de substituição tributária. 2 - Portanto, não é possível na hipótese acolher as alegações de ofensa a L... ()

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Doc. 157.5245.5001.6000

17 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Repetição ou compensação de valores recolhidos a maior. Impossibilidade. Decisão do STF (ADIn 1.851-4/AL). Eficácia erga omnes e efeito vinculante.

«1. A discussão travada no mandamus refere-se à possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS, no âmbito do regime de substituição tributária progressiva, quando o valor presumido da mercadoria é maior que o valor efetivamente praticado na operação saída da mesma. 2. No julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributá... ()

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Doc. 103.1674.7020.2800

18 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Legitimidade dos impetrantes, como substitutos da obrigação tributária.

«O substituto, consoante entendimento pacífico da Eg. Primeira Seção deste Tribunal, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, com o objetivo de eximir-se do recolhimento do ICMS nas operações do ICMS, por substituição tributária, nas operações interestaduais realizadas com derivados de petróleo.»

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Doc. 103.1674.7436.5600

19 - STJ. Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. A Emenda Constitucional 03/1993 endossou a legislação infraconstitucional que regula a chamada «substituição tributária para frente», ainda vigente.»

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Doc. 153.9805.0018.9800

20 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As operações de circulação de veículos automotores, realizadas entre a empresa fabricante e a distribuidora, submetem-se ao regime de substituição tributária. A impetração de mandado de segurança pela empresa substituída, nos casos de substituição tributária «para frente», não aproveita à empresa substituta... ()

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Doc. 204.1191.0000.3900

21 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.

«1 - Aplica-se o também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7170.2000

22 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Veículos automotores. Estado de São Paulo.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ está assentada na linha do entendimento de que é legal o regime de substituição tributária adotado pelo Estado de São Paulo em se tratando de transações com veículos automotores, considerando atendidas as exigências da CF/88 e das Leis Complementares regedoras do tema (...)»

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Doc. 118.1251.6000.0700

23 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

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Doc. 103.1674.7105.7100

24 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.»

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Doc. 241.0210.7940.5408

25 - STJ. Tributário. Contribuição ao senar. Substituição tributária. Previsão legal. Ausência.

1 - «A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o , que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal.» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/202... ()

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Doc. 144.2233.2000.1800

26 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Recolhimento destacado. Validade. Ausência de presunção da manutenção do benefício.

«1. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. 2. Situação fática diversa da examinada no acórdão paradigma (REsp 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 22/10/2009), proclamando a não incidência do ICMS em venda de mercadorias com bonificações. 3. Validade da exigência de destaque do ICMS ... ()

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Doc. 122.8644.8484.2766

27 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Tributário - ICMS - Pretensão de reconhecimento de direito do substituído ao ressarcimento de créditos tributários recolhidos antecipadamente pelo substituto tributário, em regime de substituição tributária (ICMS-ST), e relativos a fatos geradores presumidos que não se consumaram em virtude da saída de mercadoria para outro Estado da Federação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - O indeferimento administrativo motivado em rejei... ()

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Doc. 135.6334.4002.1100

28 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, ... ()

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Doc. 211.2151.2591.5325

29 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS. Substituição tributária. Custo de aquição. Direito a creditamento. Existência.

1 - Conforme decidido pela Primeira Turma no REsp 1.428.247/RS, «sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor». Nessa linha, foi reconhecido à sociedade empresária o direito de creditamento da contribuição ao PIS e d... ()

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Doc. 103.1674.7097.1500

30 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.

«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).»

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Doc. 103.1674.7143.2000

31 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. A legislação infraconstitucional, atinente à chamada «substituição tributária para frente», continua em vigor, hoje com endosso da Emenda Constitucional 3/93. , § 2º, XII, «b»; Emenda Constitucional 3/93; Decreto-lei 406/68; Lei Complementar 44/83; ; Conv. 66/88.»

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Doc. 152.2302.5001.8700

32 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preços divulgados pela revista ABCFARMA. Preço máximo ao consumidor. Legalidade.

«I - Assentou o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal a legitimidade constitucional, referente ao ICMS, da substituição tributária para frente. (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). II - O , § 2º, preceitua que, em se cuidando «de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição trib... ()

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Doc. 153.5651.4000.2700

33 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. Icms incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente» (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). 2. Dispõe o , § 2º que tratando-se «de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do... ()

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Doc. 164.8584.7000.9800

34 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

«1. Inexiste violação ao quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. 2. A controvérsia dos autos, gira em torno da possibilidade ou não da inclusão do valor do ICMS por substituição tributária (ICMS/ST), em sua própria base de cálculo. 3. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto... ()

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Doc. 207.4050.1000.0000

35 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade. Alegada violação dos seguintes dispositivos: Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Lei Complementar 70/1991, art. 2º, caput. Lei 9.715/1998, art. 2º e Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, I.

«1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo. 2. Na substituição tributária, o terceiro chama a ponta da relação jurídica, assume o posicionamento da atividade estatal e passa a arrecadar o tributo por determinação legal, ou seja, no momento em que o recolhe assume a re... ()

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Doc. 153.6361.0000.2000

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS/go. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. CF/88, art. 155, § 2º, XI ileso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. Ausente a alegada lesão ao , § 2º, XI na hipótese de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Orientação firmada em casos idênticos julgados por ambas as Turmas desta Corte. 2. É entendimento pacífico do STF a constitucionalidade do regime de substituição tributária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «As razões embasadoras do inconformismo da recorrente não tem força s... ()

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Doc. 103.1674.7541.1000

37 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 103.1674.7544.4000

38 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 103.1674.7539.9700

39 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 210.6150.4806.9426

40 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o , que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma... ()

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Doc. 143.4703.0000.9100

41 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«O pressuposto dos presentes embargos de declaração é o de que se a indústria farmacêutica vende medicamentos a uma distribuidora vigora o regime da substituição tributária; se, todavia, vende a hospitais o regime seria o da 'margem do valor agregado'. O acórdão embargado decidiu que o regime, num caso e noutro, é o da substituição tributária, tal como consta da respectiva ementa, in verbis: «TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A s... ()

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Doc. 241.0260.7600.6663

42 - STJ. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 141.8894.0000.9300

43 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Descabe a cobrança do tributo diretamente do substituído, uma vez inexistir relação jurídico-tributária entre ele e o fisco. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 14/09/2009, representativo da controvérsia. Recurso especial provido para extinguir a execução fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo de sentença proferida em Mandado de Segurança, que afastou o regime da substituição. 2. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe 14/09/2009), ... ()

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Doc. 185.4875.3004.2000

44 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tr... ()

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Doc. 185.4875.3004.1900

45 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituiçã... ()

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Doc. 154.6670.1000.1800

46 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do , o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2971.3250

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Substituição tributária. Adoção do regime no período em que vigia o convênio ICM 66/88. Legalidade. Precedentes da primeira seção/STJ (EREsp 35.575/sp e EREsp 151.501/pr).

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era «legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88» (REsp. 212.983, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que «a Lei Co... ()

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Doc. 103.1674.7556.8700

48 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b».

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédit... ()

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Doc. 103.1674.7198.8200

49 - STJ. Tributário. ICMS. Operações interestaduais realizadas com medicamentos. Exigência do recolhimento antecipado, pelo regime de substituição tributária. Admissibilidade. Precedentes da 1ª seção.

«Assentou-se pacificamente no âmbito da 1ª Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, a orientação jurisprudencial, segundo a qual, nos casos da espécie, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo regime de substituição tributária. Precedentes da 1ª Seção/STJ, EREsps 37.361/SP, 45.923/RS e 52.520/SP. Recurso desprovido. Decisão unânime.»

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Doc. 210.8270.9363.2403

50 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.

1 - Esta Corte possui entendimento de que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, apresenta-se indevida porque vai de encontro à previsão contida no , parágrafo único, II, e , que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe... ()

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