DOC. 204.1191.0000.3900

STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.

«1 - Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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