DOC. 103.1674.7105.7100

STJ. Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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