Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4405.4004.9300

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória proposta pela União. Perdimento de bens em decorrência de sentença penal condenatória. Efeitos secundários. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse da união reconhecida na origem. Competência de um dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no CP, , II, «b», cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terc... ()

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Doc. 186.7782.3009.8700

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). 2 - Conhecer a origem do bem constrito, por força da sentença penal condenatória (efeitos secundários – , II, «b»), se produto de crime ou não, é matéria eminentemente penal, que atrai as regras, do CPP, Có... ()

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Doc. 964.9116.3810.6586

3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo obje... ()

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Doc. 409.4726.4855.3769

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ... ()

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Doc. 103.1674.7480.0600

5 - STJ. Sentença penal condenatória. Execução. Efeitos civis. CP, art. 91, I.

«Ainda que a prática da infração tenha sido a última etapa de um plano criminoso, a sentença penal condenatória só irradia efeitos civis em relação aos atos anteriores se - tendo sido incluídos na denúncia - o julgado reconhecê-los delituosos.»

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Doc. 150.2263.3000.2900

6 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o , I. III - Agravo regime... ()

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Doc. 144.3405.1001.6100

7 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no , inciso I. - «Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, na executória permanecem os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência. Isso quer dizer que os delitos anteriores, muito embora prescritos, não afastam a reincidência se a extinção da punibilidade se verificou após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 185.7454.6004.6100

8 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Diante de sentença condenatória, com o desprovimento do recurso de apelação da acusação e o trânsito em julgado para o Ministério Público, a pena em concreto manteve-se maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, resultando no lapso prescricional de 8 anos (Código Penal - ,§ 1º, combinado com art. 109, IV, ambos). 2 - Entre o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, e a sentença condenatória recorrível, próximo marco interruptivo da... ()

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Doc. 103.1674.7255.6200

9 - STJ. Condenação. Efeitos administrativos. Fundamentação.

«A reforma penal de 1984, quanto aos efeitos administrativos da sentença penal condenatória, inovou legislativamente. Antes essa sanção era mero efeito decorrente da sentença condenatória, levando em conta o «quantum» de condenação. A aplicação era automática. A Lei 7.209/1984 estatuiu no art. 92, parágrafo único - «Os efeitos de que trata este artigo não são autônomos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.»

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Doc. 735.3609.9251.9275

10 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a... ()

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Doc. 196.4264.2001.8400

11 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 162.9640.3000.6700

12 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar. Extensão dos efeitos a coacusado.

«1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido em sentença condenatória superveniente. 3. No caso, o Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 180.5422.5002.5500

13 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Diante de sentença condenatória proferida no ano de 2006, sem recurso de apelação da acusação, com pena definitiva maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, o lapso prescricional de 8 anos foi alcançado sem ter havido trânsito em julgado para a defesa. (,§ 1º, combinado com art. 109, IV, e com o art. 117, todos). 2 - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (CP,... ()

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Doc. 210.7140.4198.8241

14 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal. STF. Prazo prescricional não ultrapassado entre termos interruptivos. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CP - CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do , IV. Precedente. 2 - A pena do embargante foi fixada em 2 anos de reclusão, e, considerando que os fatos ocorreram apó... ()

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Doc. 143.4274.2000.1800

15 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Efeitos da superveniência de sentença penal condenatória.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2. Decretada a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal e na comprovação de que, após o crime, acusado ameaçou a integridade física da vítima, inexiste ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ... ()

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Doc. 201.1870.3001.1700

16 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«I - No caso concreto, aferir ofensa ao ou ao enunciado Súmula 145/STJ, em razão da afirmação do acórdão recorrido de ocorrência de culpa grave do recorrente, é inadmissível, por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II - A declaração, na sentença penal condenatória, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não produz o efeito, na esfera cível, de isentar o autor do ato ilícito da reparação correspondente. Recurso... ()

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Doc. 747.3663.9357.9493

17 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 143.7904.2007.7300

18 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

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Doc. 187.0192.1014.8700

19 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade pela não inclusão em pauta. Matéria penal. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos secundários da sentença penal. Perda. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, em matéria penal, na qual se inserem os efeitos secundários da sentença penal condenatória, o agravo interno ou regimental independe de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de algum dos vícios previstos na legislação processual vigente, de modo que, à mingua da caracterização de algum deles, impõe-se a sua rejeição, máxime quando não há dúvidas de que a... ()

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Doc. 208.6262.3006.9400

20 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão confirmatório. Novo marco interruptivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do inciso IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - No caso, a ora Embargante foi condenada às sanções de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (fl. 574), aplicando-se à ... ()

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Doc. 145.6064.2002.3900

21 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : para sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2.- Há omissão no julgado quando este a despeito da ocorrência da prescrição não a reconhece de ofício. 3.- Se para efeito de reconhecimento da prescrição a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão e entre a data da publicação da sentença penal condenató... ()

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Doc. 174.4261.7000.0300

22 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 115. Maior de 70 (setenta) anos. Redução do prazo prescricional. Verificação na data da publicação da sentença condenatória. Execução provisória. Presunção da inocência. Precedente sem efeitos erga omines. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadmissível habeas corpus em face decisão monocrática que não foi desafiada por agravo regimental na origem. 2. Nos termos do , a verificação do critério dos 70 (setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos prazos prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença condenatória, e não quando o título condenatório se torna imutável. 3. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de... ()

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Doc. 569.5674.9679.6242

23 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Christian Raniere de Lima Souza contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, alegando que a reincidência foi indevidamente reconhecida na fase de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência pode ser considerada na fase de execução das penas, mesmo não tendo sido aplicada nos processos de conhecimento, bem como se há exten... ()

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Doc. 220.4081.1259.5261

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Outra ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Trânsito em julgado posterior. Ausência de efeitos. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. (AgRg no HC 177.629, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019).... ()

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Doc. 174.1643.6004.0100

25 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória» (Súmula 716/STF). 2. A pendência do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público não obsta a execução provisória da pena imposta na sentença. 3. Para análise de pedidos de benefícios da LEP, deve ser considerada a pena aplicada na sentença condenatória, uma vez que este é o ... ()

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Doc. 180.0912.2005.8100

26 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada parcialmente para que fosse motivada a perda do cargo público. Marco interruptivo que não se altera. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Conforme precedentes desta Corte, a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para fins de interrupção da prescrição. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 598.7220.0791.6940

27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (STF, ARE 848,107 - tema 788), mas, em prestígio à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão colegiada e, então, ressalvou que a tese jurídica somente se aplica às decisões transitadas em julgado para acusação após 12/11/2020. 2. No caso dos a... ()

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Doc. 220.8190.1831.5177

28 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.

1 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados» (HC 470.455/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 251.7375.6929.1512

29 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a... ()

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Doc. 220.8190.1945.5510

30 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal conden... ()

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Doc. 250.6261.2192.6846

31 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à análise da prescrição retroativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da prescrição retroativa no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Entre os marcos interruptivos da prescrição, não transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da extinçã... ()

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Doc. 142.0333.3000.2600

32 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos e , e 168-A e 337-A do Código Penal. 2. Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se inicia... ()

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Doc. 147.0431.8002.0000

33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.» (Súmula 716/STF). 2. A pendência do julgamento da apelação interposto pela acusação não obsta a execução provisória da pena imposta na sentença, entendimento que foi reforçado com a edição de resolução pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido, mas ordem conced... ()

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Doc. 135.9429.4205.6390

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Termo inicial. Trânsito em julgado da r. sentença condenatória para a acusação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Sanção privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o iníci... ()

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Doc. 142.0061.0010.5200

35 - STJ. Penal. Uso de documento falso e contrabando prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso temporal ocorrente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Nos termos do , § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. Na hipótese, o Réu foi condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto como incurso no ; e a 02 (dois) anos de reclusão pelo delito capitulado no , § 1º, alínea d. Portanto, na espécie, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no ,... ()

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Doc. 139.5815.5993.6509

36 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no e que, in casu, confunde-se com o fixado para a pena privativa de liberdade (12 anos). Retificação ex officio. Precedentes deste Sodalício - Termo in... ()

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Doc. 139.0722.1135.4266

37 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a retificação do cálculo prescricional. Recurso defensivo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação anterior a 12 de novembro de 2020. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF no Tema 788 de Repercussão Geral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 187.0192.1013.5300

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»

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Doc. 187.0192.1013.5400

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»

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Doc. 624.7590.2459.0750

40 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE, EX-POLICIAL MILITAR, COM A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO CONSISTENTE NA SUA MANUTENÇÃO, EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME PRISIONAL FECHADO, NA UNIDADE DESTINADA A POLICIAIS MILITARES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente nomeado, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido defensivo, consistente na manutenção do referido ora agravante, em cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime prisional fechado, na unidade prisional da Polícia Militar deste estado, destinada a policiais militares, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na ação penal originária, 047481... ()

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Doc. 452.6517.6954.2465

41 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, pela prescrição. Inconsistência. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Tese fixada na apreciação do Tema 788 da Repercussão Geral. Modulação dos efeitos pelo C. STF. Aplicação da nova tese somente para os casos cujo trânsito em julgado da sentença para acusação tenha ocorrido após 12/11/20. Hipótese em que o trânsi... ()

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Doc. 206.5172.3009.8900

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()

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Doc. 163.9483.1000.9900

43 - STJ. Embargos de declaração. Processual penal. Retificação. Erro material. Quantum condenatório. Decisão de inadmissibilidade recursal confirmada por esta corte. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição superveniente. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a parte Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável d... ()

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Doc. 206.5645.5000.3000

44 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto à análise da tese de ocorrência de reformatio in pejus. Vício verificado. Necessidade de integração. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou que «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - No caso, segundo se verific... ()

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Doc. 241.1060.9300.6513

45 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2 - Tendo sido aplicada a pena de 9 meses de reclusão pela prática de tentativa de furto qualificado, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP, o prazo prescricional, na espécie, é de 2 anos, contados da publicação da sentença condenatória em 13/6/05. Decorridos mais de 2 anos entre o último marco interruptivo e... ()

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Doc. 162.2661.1005.2000

46 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Data da infração penal. Correção de erro material. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. No julgado embargado constou ter o crime sido cometido em 10 de fevereiro de 2008, quando, na verdade, ocorreu no ano de 2006, equívoco que ora se retifica. 2. A correção do apontado erro material não tem o condão de modificar o resultado do julgamento proferido no aresto embargado. 3. Restabelecida a sentença condenatória, na qual fixou a pena de 3 (três) anos de reclusão ao acusado, pelo provimento do recurso especial da acusação, observa-se que entre a decisão de primei... ()

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Doc. 206.5172.3010.4400

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()

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Doc. 207.5223.0017.8300

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz ... ()

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Doc. 766.8033.8814.8988

49 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Observância à tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral sobre a matéria (Tema 788), inclusive no que se refere à modulação de efeitos estabelecida no julgamento em questão. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória que, no caso, corresponde à data de trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. Prescrição da pretensão executória reconhecida, considerado o decurso do correspondente lapso temporal. Inteligência dos arts. 109, IV, 110, «caput», e 112, I, todos do CP. Recurso provido, declarando-se extinta a punibilidade do agravante

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Doc. 250.6020.1466.0400

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Provas obtidas por meio ilícito. Imediata absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Caráter do recurso especial no processo penal. Ausência de efeito dúplice. Efeitos revolvimento de inter partes. Provas. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou aclaratórios, mantendo a decisão que anulou provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, mas não reconheceu a total ausência de provas independentes e idôneas. 2 - As instâncias ordinárias devem reexaminar o feito sob o atual quadro fático e decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, com nova sentença condenatória baseada em provas independentes, ou concluir pela absolvição do agente. 3 - Alegações de a... ()

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