STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto à análise da tese de ocorrência de reformatio in pejus. Vício verificado. Necessidade de integração. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Esta Corte já se manifestou que «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018).
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