Recurso De Agravo Jurisprudencia Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.7781.7357.0733

1 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito. O agravante sustenta que parte de seu crédito trabalhista, referente a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial, deve ser classificado como concursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial. ... ()

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Doc. 230.7040.2194.5623

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Crédito trabalhista. Comunicabilidade de verba trabalhista constituída durante a constância da união estável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Não configura cerceamento de... ()

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Doc. 971.1710.3705.0488

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que classificou a agravante como terceira credora quirografária, questionando a preferência de crédito trabalhista sem penhora formalizada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a preferência do crédito trabalhista pode ser mantida sem a formalização de penhora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. A preferência do crédito trabalhista é reconhecida independen... ()

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Doc. 250.2280.1479.1284

4 - STJ. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. FGTS. Natureza trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho. Assim, os valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, especificamente em relação ao FGTS, têm natureza trabalhista, devendo, também, ser classificados, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido c... ()

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Doc. 250.6261.2834.1151

5 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Concurso de credores. Limitação de crédito trabalhista. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pelo Município de Guarujá contra decisão que não conheceu do recurso especial fundado em violação da Lei, art. 83, I 11.101/2005 em razão de acórdão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista sem a limitação de 150 salários mínimos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se ao concurso particular de credores é aplicável por analogia o limite de 150 salários mínimos para créditos tr... ()

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Doc. 481.3251.7897.4520

6 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no ... ()

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Doc. 682.4159.5156.0502

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. Re... ()

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Doc. 243.5621.9821.5644

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. 1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza a técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Jurisprudência do STJ. 2. HABILITAÇÃO DE CR... ()

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Doc. 143.1824.1003.6300

9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que, nos termos dos e , a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 456.2905.3470.4185

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em dez parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. Recurso provido em parte

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Doc. 430.0307.7062.7603

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em sete parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. Recurso provido em parte

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Doc. 125.1685.4946.6616

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em oito parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. Recurso provido em parte

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Doc. 146.8760.4630.9444

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em dez parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. Recurso provido em parte

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Doc. 113.7195.7426.7112

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento ao final das custas em oito parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. Recurso provido em parte

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Doc. 240.5270.2920.8231

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso particular de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.Documento eletrônico VDA41516863 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 14/05/2024 18:50:28Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Document... ()

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Doc. 240.6100.1632.4148

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de sobrepartilha de bens. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam- se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6729.4845

17 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade concorrente entre credor trabalhista e advogado. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente do credor e do advogado para a habilitação de honorários advocatícios contratuais em recuperação judicial, desde que tais honorários tenham sido estabelecidos em acordo judicial, dispensando-se incidente autônomo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REs... ()

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Doc. 195.5525.4985.8097

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - DISCUSSÃO SOBRE AS PREFERÊNCIAS CREDITÓRIAS - CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA À EMPRESA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ORIGINAL QUE NÃO SE ALTERA EM FUNÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO A

cessão de crédito não altera suas características originais, de modo que a preferência oriunda de sua natureza trabalhista é transmitida para o cessionário, atual credor, ainda que este não possua vínculo laboral com o devedor. Entendimento doutrinário e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 507.0319.4080.1054

19 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Heleno Passos Lisboa contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista no processo de falência de Transportes Panazzolo Ltda. ante o reconhecimento de decadência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no , §10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se n... ()

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Doc. 230.6230.8963.7999

20 - STJ. Processual civil. Reclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista pelo rito ordinário, objetivando o pagamento do recolhimento do FGTS, o pagamento mensal do adicional de insalubridade, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamento de salários, o pagamento de multas, o pagamento de indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, a condenação ao pagamento do imposto de renda e contribuições previdenciárias ou indenização substitutiva, dar ciência das decisões para e... ()

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Doc. 180.3503.3000.2000

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista. Reforma. Recursos apropriados. Uso anômalo do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

«1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso com o intuito de reverter decisão da justiça especializada reconhecendo, acertadamente ou não, a existência de sucessão trabalhista entre sociedades empresarias, sem que esse fato guarde qualquer vínculo com o procedimento de recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.9130.6332.1481

22 - STJ. Processual civil. R eclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes, a Fundação Benedito Pereira Nunes, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde, a Cruz Vermelha Brasileira e a União objetivando a autora o pagamento do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, salários, multas, indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, pagamento do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias ou indeni... ()

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Doc. 210.9230.9760.9700

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. 2 - Possibilidade de estabelecer o limite previsto na , I às empresas em recuperação judicial, mas desde que devidamente previsto pelo respectivo Plano, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento dos créditos. Precedente. 3 - Ausência de previsão, no caso... ()

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Doc. 210.8150.7453.9210

24 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua... ()

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Doc. 220.6211.2802.3708

25 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Penhora. Preferência legal. Crédito trabalhista e tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, «com exceção dos créditos de natureza trab... ()

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Doc. 210.9220.9460.5537

26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção de ex-empregado. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Demanda. Competência. Justiça trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no STJ, compete à Justiça Trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária que o plano de saúde oferecido à recorrida originou-se durante a vigência do contrato de trabalho. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1567.4922

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação juridicial. Honorários. Crédito trabalhista. Decisão monocrática que, amparada na jurisprudência consolidada do STJ, deu provimento ao reclamo. Inconformismo da recuperanda.

1 - O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de crédito trabalhista por equiparação, as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a apli... ()

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Doc. 241.1090.3413.5731

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Regime jurídico único. Sentença trabalhista. Ausência de violação à coisa julgada. Eficácia até 11/12/90. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.122/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 495.5219.8058.3191

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial com fundamento no inadimplemento de cotas condominiais. 2. Decisão agravada que fixou a ordem de preferência para o pagamento do produto da arrematação do bem imóvel: 1º - créditos trabalhistas relacionados às penhoras oriundas da justiça do trabalho; 2º - créditos decorrentes da sucumbência; 3º - créditos de origem tributária; 4º - dívida condominial; 5º - créditos hipotecários. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 241.1131.2187.9397

30 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material não caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto na , § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, situação não caracterizada, in casu. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 182.5083.5001.6000

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Crédito trabalhista. Comunicabilidade. Contradição interna. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas. 2 - Ao afastar o direito à partilha dos créditos trabalhistas e contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão local manteve a devolução de apenas metade do valor que havia sido adiantado à embargante em virtude de limitação do pedido do embargado, e não do reconhecimento de meação. C... ()

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Doc. 230.2031.0729.2322

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original da . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, ao admitir a possibilidade de compen... ()

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Doc. 210.8230.9101.3895

33 - STJ. Ementaprevidenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença trabalhista. Anotação em CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias. Qualidade de segurado aferida pelas instâncias ordinárias. Revisão do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço» (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). 2 - Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que, diante das provas carreados aos autos, manteve a sentença reconhecendo a qualidade de segurado ... ()

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Doc. 701.4467.4005.3924

34 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1 .

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Doc. 174.8110.8004.0200

35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (RISTJ, art. 255, § 4º, II,). ... ()

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Doc. 172.4862.4001.6200

36 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). ... ()

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Doc. 180.3503.3000.1700

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As execuções trabalhistas se voltaram contra a empresa subsid... ()

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Doc. 172.0293.2000.6500

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os en... ()

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Doc. 220.8261.2606.1600

39 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Juros remuneratórios. Incidência. Até a data da quebra. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Os juros moratórios correm até a data da quebra e somente serão pagos se o ativo da Massa permitir. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8329.6664

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 2 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 210.5050.7320.3497

41 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Reclamação trabalhista. Contrato de previdência privada competência. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Para tanto, não basta a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a... ()

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Doc. 230.5010.8990.5552

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Limitação do crédito trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Aprovação dos credores em assembleia geral. Não ocorrência. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na , ... ()

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Doc. 628.5398.4717.6188

43 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1190.0698

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-fé. Restituição. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2011; AgRg no Ag 1.310.688/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg n... ()

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Doc. 230.3130.7592.8841

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista absorvido pelo regime jurídico único. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida em reclamatória trabalhista. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição. Termo inicial. Decisão da justiça trabalhista limitando os efeitos da execução ao período do regime celetista. Teoria da actio nata. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex- celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as verbas de caráter estatutário, em observância ao princípio da actio nata. 2 - «O prazo prescriciona... ()

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Doc. 210.5050.7588.9832

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria trabalhista. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não cabimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência do STJ assinala que «a falta de prequestioname... ()

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Doc. 164.8622.2000.0500

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão acerca do extinto contrato de trabalho. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da compleme... ()

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Doc. 112.5518.0178.6878

48 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que foi entabulado contrato de compra e venda de ações por meio do qual houve a transferência da totalidade dos bens e serviços e a absorção dos empregados da SANESD pela SABESP, publicado no Diário Regional em 3/4/2014; bem como que ocorreu sucessão trabalhista da SANED pela SABESP, razão pela qual manteve a legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade pela totalida... ()

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Doc. 211.1190.8601.4651

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação judicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 609.5693.7856.4139

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte d... ()

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