DOC. 241.1131.2187.9397

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material não caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto na Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, situação não caracterizada, in casu.

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