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DOC. 210.5050.7320.3497

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Reclamação trabalhista. Contrato de previdência privada competência. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Para tanto, não basta a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos.

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