1 - TJMG. Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição
«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu.
- Não havendo laudo pericial comprovando as lesões corporais descritas na denúncia, desclassifica-se para vias de fato.
- Para a prolação de um decreto condenató... ()
2 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá em razão da decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítima é irmã da agressora, situação... ()
3 - TJMG. Lei maria da penha. Retratação. Correição parcial. Designação de audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Lei maria da penha. Manifestação da vítima. Autoridade policial. Retratação. Necessidade de realização da audiência. Proteção à mulher. Recurso provido
«- De acordo com precedentes do STJ, se a vítima manifestou seu desinteresse em dar prosseguimento ao feito perante a autoridade policial e se ainda não houve recebimento da denúncia, a realização de audiência para os fins previstos no Lei 11.340/2006, art. 16 é medida que se impõe, de acordo com o fim almejado pela Lei Maria da Penha, que é coibir a violência doméstica contra as mulheres.»
4 - TJMG. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido
«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz.
- Considerando a sua natureza acessória, a medida não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável.
- V.v.: - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo, por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação... ()
5 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, em razão da decisão do Juízo do IV Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítimas são filhas do agressor, situação pre... ()
6 - TJMG. Lei maria da penha. Habeas corpus preventivo. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fixação de limite de aproximação entre ofensor e ofendidas. Residências adjacentes. Impossibilidade do cumprimento da medida. Falta de razoabilidade. Princípio social da moradia (art. 6º da CF). Ordem concedida parcialmente
«- Se a proximidade das residências do ofensor e das ofendidas impossibilita o cumprimento da medida protetiva imposta, é imperativa a concessão da ordem parcialmente para possibilitar o direito de o ofensor e sua companheira entrarem, saírem e permanecerem em sua residência, sob pena de violação ao princípio social da moradia.»
7 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.
«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica.
CONFLITO PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.»
8 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Contravenção penal. Representação da ofendida. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Decisão. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Rse 70.054.796.594 ag/m 1.909. S 27.06.2013. P 03 recurso em sentido estrito. «lei maria da penha».
«As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nos lindes da ADC 19 e da ADI 4.424 são no sentido de que os crimes ocorridos no âmbito da Lei Maria da Penha se processam mediante ação penal pública incondicionada, não mais exigindo a representação da ofendida. Logo, nestes casos, resulta inviável a designação de audiência prévia ao oferecimento da denúncia, para a ratificação ou retratação da representação da ofendida em Juízo. O caso sob exame, contudo, não versa sobr... ()
9 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade no contexto doméstico e familiar. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso em exame.
2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei Maria da Penha, entendendo que o crime não teve por fundamento o gênero, não configurando hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º.
3 - O agravante sustenta que a Súmula 7/STJ deveria ter impedido a anális... ()
10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicabilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica entre tia-avó e sobrinhas-netas.
2 - O Tribunal de origem reconheceu a incidência da Lei 11.340/2006, considerando a relação íntima de afeto e o contexto de violência doméstica, mesmo sem coabitação entre as partes.
II - Questão em discussão
3 - A questão e... ()
11 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.
Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06, que se presume a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica. Inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/2006 quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima é meio de prova suficiente para subsidiar a concessão de medidas protetivas de urgência, sendo contestad... ()
12 - TJSP. Competência. Foro. Alegação de violência praticada em razão de relação de parentesco (cunhados), não se podendo falar em incidência da Lei Maria da Penha. Inadmissibilidade. Hipótese. Situação de risco, no âmbito familiar ou doméstico, em que ofendida a mulher (cunhada), abre-se espaço para submissão do agente agressor aos ditames da Lei Maria da Penha. Ordem não concedida.
13 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência de gênero. Desclassificação para lesão corporal. Afastamento da Lei Maria da Penha e aplicação dos institutos da Lei 9.099/1995. Impossibilidade. A conhecida Lei Maria da Penha visa proteger mulheres em que a ação ou omissão seja baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima ao agressor
14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual.
2. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do CP, art. 313, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo... ()
15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Condenação pelas instâncias ordinárias. Afastamento.
«1. «O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida» (HC 293.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/9/2014).
2. Agravo regimental não provido.»
16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Aplicação isolada de sanção pecuniária. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir.
Agravo regimental desprovido.»
17 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo de recurso. Impropriedade da via eleita. Agressão de pai contra duas filhas adolescentes. Competência. Lei maria da penha. Aplicabilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu conflito de competência, como um inominado e indevido sucedâneo recursal.
2. Agressão praticada pelo pai contra duas filhas (adolescentes), sob o teto da família, atrai a ... ()
18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual.
2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite requisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313, afastando a caracterização do delito de desobediência.
3. Agravo regimental improvido.»
19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual.
2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313, afastando a caracterização do delito de desobediência.
3. Agravo regimental improvido.»
20 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Desobediência. Atipicidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no CP, art. 330 - Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do CPP, CPP, art. 313, III.
2. Agravos regimentais desprovidos.»
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental provido.
«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual.
2. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da auto... ()
22 - STJ. Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos.
2 - O propósito recursal consiste em dizer se é hígida a decisão que de... ()
23 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Trabalho infantil doméstico. Denúncia por incursão no ECA, art. 232. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Recurso não provido.
«1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
2. A recorrida foi denunciada por submeter adolescente do sexo feminino a trabalhos domésticos inadequados a sua saúde e condição física, consistentes em arrumação da casa e cuidados de criança. Os supostos m... ()
24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Designação de audiência para retratação. Não obrigatoriedade. Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feit... ()
25 - TJSP. Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido
26 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006». Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha». Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha» com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha», sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP») proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha», independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplica... ()
27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.
O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Demonstrado o interesse da ofendida na manutenção das medidas protetivas anteriormente aplicadas em seu favor, persistindo o risco a integridade física e mental da vítima, imperioso o seu reestabelecimento.
28 - TJMG. APELAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
-
Conforme orienta a jurisprudência do STJ, «é descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência [...] especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto» (RHC 121.813/RJ, DJe de 28/10/2020).
- Incabível a revogação das medidas protetivas ... ()
29 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha.
2. Em situações de violência doméstica deve ser dada especial relevância à palavra da ví... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aplica-se às hipóteses da Lei 11.340/2006.
2. Mais do que a própria doutrina, o Supremo entendeu, por unanimidade, de que sequer nas hipóteses de contravenções que sejam processadas segundo o rito da Lei Maria da Penha, não se aplicaria esse institutos despenalizadores, uma vez que o que a Lei estabele... ()
31 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA).
1. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por enteado contra a madrasta constituiria apenas desavença familiar e não violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006. Aduz que a mera circunstância de a vítima ser do sexo feminino e a suposta agressão ter ocorrido no seio familiar não acarretam presunção absoluta da competência da especializada de violência doméstica. 2. Constata-se pela narrativa da suposta ví... ()
32 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.
«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra ... ()
33 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Vítima mulher. Lei maria da penha. Competência. Vara especializada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que declarou a competência da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém/PA para julgar crimes de estupro de vulnerável cometidos contra três filhas menores do investigado.
3 -... ()
34 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Descabimento. Apuração do crime previsto no CP, art. 147, ««caput»». Conduta reprimida pela Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) que não se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha que igualmente não contempla qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Denúncia ofertada que preenche os requisitos no CPP, art. 41. Decisão que rejeitou a peça inicial acusatória reformada. Recurso em sentido estrito provido.
35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CONHECIMENTO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO - COMPROVAÇÃO - REGOVAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
1.
Considerando que o art. 1017, §2º, III, do CPC, prevê a possibilidade de interposição do agravo de instrumento por protocolo na comarca de origem, não há como acolher a preliminar arguida pela agravada no sentido o agravante deixou de observar formalidades.
2. Demonstrado que a violência que deu causa a presente ação penal foi baseada em gênero e dentro do conceito de unidade doméstica, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º, é inviável o acolhimento da tese de inaplicabilidade da ... ()
36 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Lei maria da penha. Atendimento multidisciplinar. Habilitação de assistente técnico. Indeferimento. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A determinação do juízo de origem de realização de avaliação psicossocial dos envolvidos, tal como previsto na Lei Maria da Penha, consubstancia providência tomada no âmbito pré-processual, que não se caracteriza como produção de prova, e tem por escopo prestar a devida assistência à vítima e demais familiares inseridos no caso, bem como auxiliar o julgador na compreensão dos fatos.
2. Desse modo, o indeferimento do pedido de habilitação de assistentes técnicas para o... ()
37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher.
2 - Agravo regimental desprovido.
38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - A manutenção das medidas protetivas combatidas encontra fundamento na necessidade de garantia da integridade física e psicológica da vitima.
II - In casu, foram aplicadas ao recorrente as medidas protetivas de urgência previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, III (Lei Maria da Penha).
III - Verifica-se que está devidamente fundamentada a manutenção das medidas protetivas impostas ao recorrente, uma vez que estaria a agredir psicologicamente a vítima, pelo que não se vislumbra... ()
39 - STJ. Penal. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de desobediência. Não caracterização. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas impostas com fulcro na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria da Penha prevê consequências jurídicas específicas para o caso, ex vi dos seus arts. 20 e 22, §§ 3º e 4º, tais como a prisão preventiva, a imposição de multa, a requisição de força policial, entre outras, sendo certo que não há ressalva expressa quanto à possibilidade de cumulação... ()
40 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Lei Maria da Penha. Agente que responde por violação, em concurso material, aos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, por ofensa à integridade corporal de sua companheira. Proposta «ex officio» de suspensão condicional do processo. Impropriedade. Inaplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9099/95, por força da norma inscrita no art. 41 da Lei Maria da Penha. Ao magistrado não é dada a concessão de ofício do «sursis» processual. Segurança deferida para concessão do efeito suspensivo à correição parcial.
41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
43 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.
«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida.
2. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória.
2. Na espécie, o descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além ... ()
45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida.
2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o ora paciente pelo crime de desobediência, em razão da atipicidade da conduta... ()
46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Competência da Vara criminal comum. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Precedente.
2. Na hipótese dos autos, o crime de estupro de vulnerável foi cometido contr... ()
47 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Afastamento da Lei maria da penha. Não configuração da violência de gênero. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou ... ()
49 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.
«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.»
50 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não configurar crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, não há omissão a ser sanada.
2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados.»