Insalubridade Eliminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.2952.0000.1600

1 - TRT2. Adicional de insalubridade. Eliminação ou redução. Ruído acima do limite estabelecido. EPI. Não eliminação da insalubridade. Adicional devido. Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. Porém, a transmissão do ruído se dá também pela via óssea diante das vibrações mecânicas verificadas, que dada a sua constância vão causando lesões auditivas que, a longo prazo, podem levar à surdez parcial ou total, sem olvidar-se que a repetição do movimento vibratório pode trazer sério comprometimento sobre todo o sistema nervoso do trabalhador. Apelo ordinário do autor a que se dá provimento.

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Doc. 791.4717.1265.3072

2 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II - REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE PELA UTILIZAÇÃO DO EPI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 185.8223.6004.0800

3 - TST. Adicional de insalubridade. Eliminação do agente insalutífero pelo uso de equipamento de proteção individual. CLT, art. 193.

«Infere-se do acórdão regional que «o laudo pericial constatou que o autor estava exposto ao agente físico ruído no exercício de todas as funções que desempenhou, exposição que se dava de forma habitual e permanente» e que «O perito apurou que a exposição do autor ao agente insalubre ruído deu-se acima do limite permitido na NR 15, Anexo 1 (85 db para 8 horas), nos termos das medições por ela realizadas (tabela de fl. 169/170)». Quanto à entrega de Equipamentos Individuais de... ()

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Doc. 155.3424.4002.3500

4 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)-insalubridade. Uso de epi's.

«A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e utilização de equipamento de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Contudo, para que possa deixar de ser pago o adicional de insalubridade é preciso que seja eliminada a insalubridade ou reduzida a níveis de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria 3214... ()

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Doc. 154.6474.7002.0900

5 - TRT3. Adicional de insalubridade. Supressão. Adicional de insalubridade. Salário-condição.

«O adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, porquanto é parcela contraprestativa devida ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstância mais gravosa, qual seja, a exposição do trabalhador a condições de trabalho insalubres. Dessa forma, referido adicional pode ser suprimido caso desaparecida ou neutralizada a insalubridade, nos termos do , II e da Súmula 80/TST. In casu, evidenciada a eliminação da insalubridade pelo uso ... ()

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Doc. 181.9575.7003.9900

6 - TST. Adicional de insalubridade.

«Consta na decisão regional que a empregadora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório quanto à inexistência de insalubridade. Ademais, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque do fornecimento e do uso dos EPI s, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não há falar em violação do e nem em contrariedade à Súmula 80/TST, pois somente a eliminação da insalubridade mediante o fornecimento dos EPIS e fisca... ()

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Doc. 154.7194.2000.2100

7 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação.

«A percepção cumulativa dos adicionais encontra óbice na vedação legal expressamente prevista no , §2º, que diz que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, sendo que esta impossibilidade de cumulação dos adicionais de remuneração se mostra evidenciada, ainda, quando da leitura do , quando o texto nos diz que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à... ()

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Doc. 137.6673.8002.8100

8 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução. Adicional de insalubridade. Epis. Neutralização. Fornecimento. Substituição.

«Para neutralizar os efeitos da exposição ao ruído, não basta o fornecimento de equipamento de proteção individual. É necessário que o fornecimento seja regular, com fiscalização de uso e substituição em período razoável de tempo, de modo a preservar a capacidade de proteção. Recurso Ordinário patronal não provido.»

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Doc. 153.6393.2015.2000

9 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Adicional de insalubridade - Entrega irregular de equipamentos de proteção. Constatada a irregularidade no fornecimento de EPI's para as atividades que o autor executava na reclamada, procede o adicional de insalubridade. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 165.9221.0000.9000

10 - TRT18. Adicional de insalubridade.

«Constatado mediante perícia técnica que a Reclamante laborava em contato com agentes biológicos classificados como insalubres e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para eliminação do risco, correta a sentença que determina o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.»

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Doc. 154.1950.6008.4800

11 - TRT3. Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade... ()

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Doc. 153.6393.2002.1300

12 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4 do STF. A Súmula Vinculante 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatam... ()

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Doc. 153.6393.2012.4500

13 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Insalubridade. Câmara fria. Choque térmico. Ausência de EPI's. Adicional devido. Reconhecido em laudo pericial, não refutado por prova em contrário, que a demandante, como promotora de vendas de alimentos, ficava exposta a temperaturas baixas, ao adentrar às câmaras frias e/ou permanecer trabalhando nos balcões frios sem os devidos EPI´s indispensáveis à sua proteção, resta evidenciado o trabalho em condições insalutíferas, tornando devido o respectivo... ()

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Doc. 142.5854.9000.2100

14 - TST. Adicional de insalubridade.

«A condenação em pagamento de adicional de insalubridade está baseada na prova pericial produzida que constatou a ausência de fornecimento de botas impermeáveis, até 31/7/2008, capazes de evitar a umidade excessiva. Não tendo havido a eliminação da condição insalubre, tornam-se inespecíficos os arestos colacionados pela recorrente, a ensejar a aplicação da Súmula 296/TST, e a Súmula 80/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6004.8100

15 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os cremes e luvas referidos pela ré não eram capazes a eliminar a insalubridade. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido da completa eliminação do risco pela utilização dos EPI s, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, por demandar o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 153.6393.2013.9100

16 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos adicional de insalubridade. Iluminamento. Condenação em parcelas vencidas e vincendas. Limitação, em fase de execução, das parcelas até a data de desclassificação da insalubridade (fevereiro de 1991). Impossibilidade. A insalubridade por iluminamento era prevista em item da nr-15 revogado em fevereiro de 1991. A desclassificação da insalubridade prejudica a percepção do adicional, sem ofensa a direito adquirido (tst, Súmula 248). Contudo, se a coisa julgada não limita a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por iluminamento até sua desclassificação, não é possível sua limitação nas fases de liquidação e execução (CLT, art. 879, parágrafo 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Doc. 142.5854.9005.6900

17 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

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Doc. 103.1674.7281.3600

18 - TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento e utilização de EPIS. Enunciado 289/TST.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Enunciado 289/TST).»

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Doc. 172.6745.0000.4100

19 - TST. Exposição a agentes insalubres. Ausência de prova da eliminação da insalubridade. Adicional de insalubridade devido.

«1. Consta do acórdão recorrido que «o contato do Reclamante com produtos químicos era habitual e contínuo e que todos os dias o Reclamante manuseava pelo menos 01 dos produtos já relacionados», que «o Reclamante executava atividades insalubres em grau máximo, pois trabalhava em contato com substâncias químicas acima dos limites de tolerância», bem assim que «apesar da alegação da empresa de que foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes a eliminar a ação dos agen... ()

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Doc. 142.5854.9005.9200

20 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. Recurso de... ()

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Doc. 153.6393.2017.6000

21 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Agentes insalubres. Fornecimento regular de equipamentos de proteção com certificado de aprovação. Neutralização. Eficácia comprovada. O Certificado de Aprovação é um atestado expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que garante a qualidade e funcionalidade dos equipamentos de proteção individual. A chancela do órgão do Executivo confere ao produto a presunção de certeza de sua eficácia e neutralização dos agentes nocivos à saúde do trabalh... ()

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Doc. 143.2294.2035.8600

22 - TST. Adicional de insalubridade.

«A prova técnica atestou pela não eventualidade do contato com o agente perigoso e que os EPI's não eliminaram a insalubridade. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa dos e , ante o óbice da Súmula 126/TST. Via de consequência, diante do quadro fático delineado, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em harmonia com a Súmula 80/TST, não se cogitando, por conseguinte, em divergência de julgados. Por derradeiro, não logrando a recla... ()

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Doc. 143.2294.2015.4300

23 - TST. Adicional de insalubridade.

«A prova técnica atestou pela não eventualidade do contato com o agente perigoso e que os EPI's não eliminaram a insalubridade. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa dos e , ante o óbice da Súmula 126/TST. Via de consequência, diante do quadro fático delineado, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em harmonia com a Súmula 80/TST, não se cogitando, por conseguinte, em divergência de julgados. Por derradeiro, não logrando a recla... ()

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Doc. 181.7845.4002.6700

24 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.

«Conforme consta da decisão regional, a empregadora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório quanto à efetiva eliminação da insalubridade, uma vez que não comprovou a fiscalização do uso dos EPI s, de forma que a decisão foi proferida em consonância a Súmula 289/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9003.6200

25 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Prova. Fichas de entrega de epi. Inexistência. Declaração do reclamante. Irrelevância. Adicional devido.

«Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo irrelevante, para esses fins, a declaração do reclamante de que recebia o EPI. Isso porque, a eliminação do agente insalu... ()

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Doc. 153.6393.2006.8700

26 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI NÃO NEUTRALIZAVA O AGENTE INSALUBRE. DEVIDO. O bem elaborado laudo pericial concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, pois estava exposto ao contato com borracha, compostos à base de hidrocarbonetos e outro compostos de carbono, sem a proteção individual adequada, conforme disposto na NR 15, anexo 13, da Portaria 3214/70. Apesar da alegação da recorrente de que fornecia os EPIs ao reclamante, o perito con... ()

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Doc. 103.1674.7557.5600

27 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.

«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido a... ()

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Doc. 154.1731.0005.0600

28 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

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Doc. 190.1062.9000.9700

29 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT, com base no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, registrou que o reclamante, na função de operador multifuncional no setor de Aprovação Final (revisão), mantinha contato habitual com óleo e graxa utilizados nas máquinas. Entendeu, pois, caracterizadas as condições de trabalho como insalubres em grau máximo pelo contato direto com óleos minerais e graxas, conforme previsto no Anexo 13 da NR-15. Consignou, ainda, que não foi demonstrado o fornecimento de ... ()

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Doc. 240.3081.2961.5539

30 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Atestado da condição de insalubridade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que que se pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade por período trabalhado e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a delimitação do período que ateste a condição de insalubridade das funções exercidas. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de... ()

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Doc. 163.5910.3002.6400

31 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Agentes insalubres não elididos pela utilização de epi' s.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado» (Súmula/TST 289). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1006.2100

32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST

«1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nas provas coligidas nos autos, consignou que os EPIs fornecidos pela Reclamada mostraram-se insuficientes para a eliminação dos agentes nocivos ... ()

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Doc. 144.5471.0004.5100

33 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.

«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregad... ()

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Doc. 142.5855.7002.7300

34 - TST. Adicional de insalubridade.

«Diante da delimitação do v. acórdão regional, de que a reclamante tinha contato permanente com agentes infectocontagiosos não se constata a indicada ofensa aos preceitos de lei invocados, na medida em que o acolhimento da pretensão da reclamada demandaria o revolvimento dos fatos e da prova, circunstância defesa em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0001.2000

35 - TRT18. Adicional de insalubridade. A NR 15, em seu item 15.4.1, dispõe que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, ou com a utilização de equipamento de proteção individual.

«Pela medição realizada pelo perito, percebe-se que os ambientes em que a reclamante trabalhou não observaram os limites de tolerância, relativamente ao agente insalubre ruído, uma vez que constatado ruído superior a 85 dB, limite este constante da NR 15, sendo que os equipamentos de proteção individual fornecidos à reclamante não são suficientes para neutralizar o agente insalubre encontrado. Assim, correta a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade,... ()

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Doc. 181.9780.6000.0200

36 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos. Ambientes frios. Intervalo para recuperação térmica.

«No presente caso, ficou constatado que o agente insalubre frio não foi neutralizado/eliminado pela empresa, em virtude da não concessão do intervalo previsto no , mesmo com o uso efetivo de todos os equipamentos de proteção. Frise-se que ausência do referido repouso compromete a eficácia dos EPI s, pois o conforto térmico a que visam proporcionar fica prejudicado, já que ultrapassado os limites de tolerância da pessoa humana ao frio, donde se conclui que não há, nesses... ()

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Doc. 181.7845.4007.2800

37 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT consignou que a concessão dos equipamentos de proteção era realizada sem a comprovação do certificado de aprovação (CA), bem como registrou que o fornecimento de máscaras descartáveis apenas ocorreu a partir 2010 (o contrato perdurou até dezembro de 2010), pelo que atestou a inviabilidade de eventual apuração da redução/eliminação da atuação nociva. Nesse cenário, tendo o Colegiado de origem afirmado que «os documentos ambientais comprovaram a existência de agentes i... ()

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Doc. 172.6995.0000.1700

38 - TRT2. Adicional de insalubridade. Hospital. Súmula 448/TST, I. CLT, art. 189.

«O reclamante trabalhava em hospital e, na função de controlador de acesso, mantinha contato com os pacientes, motivo pelo qual o adicional de insalubridade é devido, nos termos do Anexo 14, da NR 15. O fato de o reclamante não atuar diretamente no procedimento médico em nada altera a conclusão, pois a norma não impõe tal limitação, não incidindo à hipótese o entendimento inserto na Súmula 448/TST, I.»

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Doc. 810.1508.1519.9876

39 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máxim... ()

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Doc. 841.9989.7516.8936

40 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRO DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTÉIS. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os camareiros e auxiliares gerais de hotéis fazemjusaoadicional de insalubridade, em grau máximo, visto que tais estabelecimentos são utilizados por número indeterminado de pessoas e com considerável rotatividade. Em tais circunstanciais, se equiparam à coleta de lixo urbano, sendo devido, assim, o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Todavia, no caso, o Regional registrou que a perí... ()

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Doc. 163.5455.8004.9900

41 - TST. Adicional de insalubridade. Conclusão do relator do recurso ordinário de que, apesar de o laudo apontar a eliminação dos dois agentes insalubres, essa eliminação nunca é possível. Inviabilidade de a prova pericial ser desconstituída por senso comum.

«O laudo pericial concluíra pela eliminação dos agentes insalubres pelos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Ré ora Recorrente; essa conclusão do perito, porém, foi infirmada pelo excelentíssimo senhor Relator do recurso ordinário, que o fez com fulcro apenas em seu próprio entendimento acerca da impossibilidade dessa eliminação de insalubridade, sem qualquer outro elemento de prova que o embasasse. Ora, se o , § 2º prevê a necessidade da prova peric... ()

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Doc. 125.8193.5839.7899

42 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Comunitário de Saúde. Município de Guarulhos. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade suprimido no período de abril de 2019 a junho de 2022. Sentença que reconheceu a procedência da ação, mas delimitou a competência desta Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019. Recurso do autor. Insurgência quanto à delimitação da competência. Admissibilidade. Aplicabilidade, ao caso, do que foi decidido pelo STF, no Tema 1.143. Competência para o julgam... ()

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Doc. 146.5370.6002.4100

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fornecimento de Equipamento da Proteção Individual, por si só, não neutraliza ou elimina a insalubridade caracterizadora da condição especial do trabalho, o que deverá ser aferido caso a caso. 2. É incabível, em recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.1071.8012.5200

44 - TST. Adicional de insalubridade. Óleos lubrificantes. Fornecimento de epi. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, em suas atividades no setor de matrizaria, necessitava manusear matrizes e peças lubrificadas e aplicar óleos minerais sobre as superfícies, mantendo contato cutâneo direto com os agentes químicos, sem a utilização de EPIs adequados, pois recebeu, apenas, luvas de vaqueta de couro ou do tipo malha, que são permeáveis e não aprovadas pelo Ministério do Trabalho par... ()

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Doc. 190.1063.6019.0500

45 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Neutralização. Súmula 80/TST.

«O TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, mesmo com a constatação pericial acerca do correto fornecimento e uso dos EPIs e consequente neutralização dos agentes insalubres constantes do ambiente de trabalho. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 80/TST, de que há «eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção d... ()

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Doc. 143.1824.1048.0900

46 - TST. Adicional de insalubridade (violação à NR 15, contrariedade à Súmula 47, e à Orientação Jurisprudencial n° 4, da SDI-1, todas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a» e «c», pelo acórdão que indefere o pleito concernente ao adicional de insalubridade consignando as circunstâncias fáticas de que, em relação ao agente químico, «Não havia manipulação, como quer fazer crer a parte, mas mera coleta do produto em outro recipiente.- e -...a perícia constatou o fornecimento de kit para essa operação com equipamentos suficientes à eliminação da insalubridade...-. Recurso de... ()

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Doc. 155.9244.1372.7078

47 - TST. I-AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE

EPIs. AGENTE RUÍDO. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula 80, o destrancamento do recurso de revista é medida que se imp... ()

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Doc. 929.5549.2551.7821

48 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 611-A, XII, DA CLT. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. No caso, o Tribunal Regional havia confirmado a sentença em que julgado procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que « as normas coletivas da categoria não impedem o reconhecimento judicial de percentual diverso devido a título de insalu... ()

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Doc. 137.8102.9001.8400

49 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE PELA TURMA.

«Não tendo a Turma emitido tese acerca da diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 172 da SDI-1 do TST nem mesmo sobre a limitação da condenação ao adicional de insalubridade ou sobre a existência de pedido de parcelas vincendas, restringindo-se a assentar, sem transcrever a decisão regional, que não havia manifestação no acórdão recorrido sobre a ausência de postulação pelos reclamados acerca da limitação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade às parce... ()

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Doc. 190.1062.5001.0000

50 - TST. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.

«O Regional consignou expressamente que «ainda que fornecidos os EPIs com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo ()», na medida em que «numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso... ()

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