Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0473.2000.0300

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental interposto em face de despacho. Irrecorribilidade de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo. 3 - Agravo Regimental do Particular não conhecido.

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Doc. 802.4595.7070.4761

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por tratar-se de despacho de mero expediente, conforme art. 203, §3º do CPC. O agravante alega que o despacho faz referência a decisão de caráter decisório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho impugnado possui caráter decisório que justifique a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. O des... ()

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Doc. 190.0875.7000.2800

3 - STJ. Agravo regimental contra despacho em recurso extraordinário. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.

«É incabível agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1137.5964

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do : «dos despachos não cabe recurso". 2 - Não há, pois, previsão no ordenamento processual civil do recurso de Agravo Interno contra despacho sem conteúdo decisório, caso do d... ()

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Doc. 190.0842.2000.6400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme dispõe o (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso». 2 - Hipótese em que a parte recorrente se insurge contra provimento judicial que nada deliberou sobre a mediação pretendida, o que o configura como mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 763.1043.2081.0505

6 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno contra despacho que posterga a análise de tutela recursal. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra despacho que consignou que a análise da tutela recursal pretendida seria realizada após a apresentação de resposta pelo agravado. O agravante sustenta a necessidade de análise imediata da tutela recursal para evitar prejuízos irreparáveis e defende o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que posterga a análise de tutela recursal para após o contraditório possui natureza decisória e, consequentemente, se é passível de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho recorrido não possui cunho decisório, pois apenas determinou a intimação do agravado para apresentação de resposta, sem indeferir ou deferir o pedido de tutela recursal. 4. Despachos que não decidem sobre matéria controvertida ou não possuem carga lesiva são irrecorríveis. 5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, despacho é ato ordinatório que visa ao andamento do processo, não configurando decisão interlocutória passível de recurso. 6. A ausência de carga lesiva no despacho impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que não há lesão material ou processual que justifique a interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas postergam a análise de tutela recursal para momento posterior ao contraditório não possuem natureza decisória e são irrecorríveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 1.001 e 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2287739-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.

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Doc. 212.2642.6001.8800

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo Município recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de julgamento presencial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2642.6001.9000

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo Município recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de julgamento presencial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 583.6350.8823.3876

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Shoshana Signer contra despacho em segundo grau que deixou de analisar petição referente a honorários advocatícios, determinando que a irresignação fosse atacada por recurso próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em segundo grau, à luz do III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumen... ()

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Doc. 172.3509.4281.7673

10 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - Recurso interposto contra despacho que se limitou a determinar a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça - Natureza jurídica do despacho incompatível com o ato de recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso - Recurso não conhecido.

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Doc. 197.4105.2000.3300

11 - TJMG. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.

«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do , § 1º, IV.»

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Doc. 211.1240.8601.8364

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada pelo contribuinte recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o pedido de cancelamento da distribuição do presente feito. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 201.4332.0010.4100

13 - TJSP. Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo». Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7348.7000

14 - STJ. Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do , não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu», o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.»

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Doc. 103.1674.7181.3000

15 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.»

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Doc. 145.4862.9014.5800

16 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. 2. Trata-se, com efeito, de mero despacho ordinatório, sem carga interlocutória, sendo, portan... ()

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Doc. 162.3482.6006.0700

17 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Despacho determinando a instrução do feito pela defensoria pública. Writ contra despacho. Impossibilidade. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

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Doc. 103.1674.7252.6200

18 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»

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Doc. 143.1824.1060.9900

19 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do , § 1º, e o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de adm... ()

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Doc. 127.1592.4926.9616

20 - TJSP. Agravo interno. Despacho que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A agravante não trouxe, no entendimento deste relator, ponderação idônea capaz de inquinar o despacho agravado, cujas razões são suficientes ao indeferimento do benefício. Despacho mantido. Recurso desprovido

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Doc. 196.4264.2001.3500

21 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento. Despacho. São cabíveis embargos de declaração contra despacho. Ressalva do entendimento do relator. Embargos admitidos. CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. 103.1674.7284.8500

22 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.»

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Doc. 202.4195.2002.1600

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do , §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o , segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Agravo Interno da Petrobras não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5002.0800

24 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. 484.6395.6829.1419

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INDIRETA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Custódio Pereira Casalinho e outros contra decisão que determinou que a perita se manifestasse sobre a realização de perícia indireta em ação de obrigação de fazer. Os agravantes alegam que a perícia indireta, acordada extrajudicialmente entre o agravado e a perita, pode resultar em favorecimento ao agravado e laudo técnico viciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que ordena a manife... ()

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Doc. 157.7404.9002.8100

26 - STJ. Processual civil. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes nã... ()

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Doc. 972.2947.0617.2400

27 - TJSP. DESPACHO - INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS E ADMINISTRADOR JUDICIAL.

O rol do é restritivo e o despacho em questão não se enquadra nas hipóteses previstas para agravo de instrumento. Apesar da possibilidade de taxatividade mitigada, não há urgência que justifique a interposição do recurso. Decisão de embargos de declaração também não altera a natureza do despacho atacado. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 938.5696.1760.7025

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Agravo desfiado contra despacho que determina aos agravantes esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de reforma. Inviabilidade. Despacho que não delibera sobre a competência, meramente determinando esclarecimentos prévios à decisão. Ato judicial que constitui mero despacho, sem conteúdo decisório, e por isso irrecorrível nos termos do Precedentes. RECURSO NÃO CONHE... ()

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Doc. 103.1674.7452.9000

29 - STJ. Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do , não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.»

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Doc. 250.6020.1234.1297

30 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra despacho que determinou a baixa dos autos à origem, após o exaurimento da instância especial. II - Razões de decidir 2 - O despacho que determinou a baixa dos autos à origem não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do 3 - O recurso especial já foi definitivamente julgado, com trânsito em julgado certificado, não havendo mais questões pendentes a serem apreciadas por esta ... ()

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Doc. 198.6092.6001.4900

31 - STJ. Processo civil. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 802.

«O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é um ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o , § 2º, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1212.7579

32 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Recurso contra despacho sem carga decisória. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra despacho que determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, após indeferimento liminar de não impugnado pelo habeas corpus paciente/impetrante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra despacho sem carga decisória, à luz do disposto no III - Razões de decidir 3 - O CPC, em seu art. 1.001, estabelece que nã... ()

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Doc. 180.5231.0003.0900

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de impugnação de mero despacho de expediente.

«1 - O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.5120.8710.9584

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o , § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 202.2971.5002.7100

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.

«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o , § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.3040.2444.0119

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.2996.4802

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2937.5475

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2663.1179

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7178.4800

40 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»

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Doc. 143.5031.7000.2500

41 - STJ. Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do , §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Il - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, qu... ()

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Doc. 211.1101.1652.1353

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra despacho da presidência desta corte superior que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Agravo Interno do Particular não conhecido.

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Doc. 165.9911.6000.3000

43 - TRT4. Embargos de declaração. Despacho com conteúdo decisório.

«Despacho com conteúdo decisório não é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável pela via dos embargos de declaração. [...]»

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Doc. 144.9584.1010.0300

44 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 103.1674.7100.9600

45 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7196.6000

46 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Despachos aduaneiros. Despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, admitidos como representantes das partes interessadas. Decreto-lei 2.472/88.

«Importação. Exportação. Se o Decreto-lei 2.472/88, alterou o regime legal em matéria de designação de representante do importador e do exportador, ressalvou que, cumpridos os requisitos fixados, outras pessoas, além dos Despachantes Aduaneiros, podem ser admitidos como representantes das partes. As alterações supervenientes, por conseguinte, não poderiam ignorar a situação regular das Comissárias de Despacho, credenciados para aquelas atividades, proibindo-lhes abruptamente o ... ()

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Doc. 144.0245.3000.0400

47 - STJ. Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

«I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal. II - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2000.8200

48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 143.2294.2002.4100

49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 143.2294.2003.2000

50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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