Competencia Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.6992.8004.8700

1 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Contas do Estado. Imposição de multa a administrador público. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos. 2 - Decisão, ademais, embasada em normas infraconstitucionais, de insuscetível revisão na via extraordinária. Sanção que não equivale à apreciação da regularidade das contas apresentadas. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 145.3720.6009.7900

2 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

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Doc. 430.9275.7036.2877

3 - TJMG. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-ADMINISTRADOR - LEI 6.404/76, art. 159. INAPLICABILIDADE.

A competência da companhia somente depende de prévia deliberação em assembleia-geral para a proposição de ação de responsabilidade civil contra o administrador, não existindo tal exigência para a cobrança correspondente à restituição de adiantamento de pro-labores não compensados no período de sua atividade na sociedade. (DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DA COMPANHIA CONTRA ADMINISTRADOR - SOCIEDADE ANÔNIMA -- NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA... ()

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Doc. 418.9676.1091.8080

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, caso não haja ação de inventário distribuída ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, nos termos dos e CPC art. 614. Precedente do STJ. 3. Contudo, compete ao Ju... ()

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Doc. 241.1011.1870.9893

5 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida» (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 2 - Indevida a delegação da competência ao administrador do estabelecimento prisional para autorizar as saídas temporárias e sua renovação automática, sendo o argumento da desburocratização insuficiente para autorizar a mod... ()

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Doc. 241.1011.1136.4903

6 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida» (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 2 - Indevida a delegação da competência ao administrador do estabelecimento prisional para autorizar as saídas temporárias e sua renovação automática, sendo o argumento da desburocratização insuficiente para autorizar a mod... ()

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Doc. 103.1674.7393.5500

7 - STJ. Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.»

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Doc. 996.5889.6368.0159

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.» 2. O espólio deve ser representado... ()

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Doc. 142.3945.3000.0500

9 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador. Pró-labore. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 190.1601.1000.1400

10 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Constrição de bens pertencentes suposto sócio/administrador da sociedade em recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

«1 - «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ). 2 - Os bens atingidos pela decisão do Juízo trabalhista não pertencem à massa falida, mas a suposto sócio ou administrador, cujo patrimônio não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal, sendo certo que o critério que determina a existência de conflito é exatamente a in... ()

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Doc. 103.1674.7536.1000

11 - STJ. Competência. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comume Justiça Trabalhista. Ação indenizatória proposta pela companhia contra administrador de sociedade anônima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.404/76, art. 158.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha vínculo estatutário.»

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Doc. 145.8423.6000.1100

12 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Falência. Banco santos. Terceiro prejudicado. Ilegitimidade ativa. Atos do administrador da massa falida. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 3. ... ()

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Doc. 984.7723.9677.9142

13 - TJSP. Apelação - Procedimento de jurisdição voluntária - Nomeação de administrador provisório - Loteamento - Pedido de administrador provisório para que seja realizada a regularização do condomínio - Nota de devolução do Oficial de Registro indicando que o ato não foi realizado por se tratar de loteamento e ser necessária a apresentação como associação - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme previsto na regra do art. 5º, I.1 e I.21, da Resolução 623/2013 do egrégio Órgão Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7378.2100

14 - STJ. Pena. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Necessidade de ato fundamentado pelo Juiz. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 123 e 194.

«A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do benefício. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função exclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar legislação federal, limita a atuação fiscalizadora do «Parquet». Recurso especial conhecido e provido para afastar as saídas automatizadas do Recorrid... ()

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Doc. 348.3886.7414.5027

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de transferência dos recursos depositados nos autos da recuperação judicial para conta judicial vinculada a esses autos, tendo em vista a falta de competência do juízo do inventário. Não acolhimento. Matéria a extrapolar a competência do juízo do inventário. Adotado parecer da D. PGJ. Pugnam, ademais, pela necessidade de mediata nomeação de administrador judicial para fiscalizar a administração feita por herdeiro de empresas do espólio. Juízo singular que autorizou a contratação de administrador para acompanhar e fiscalizar a administração dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 521.0568.8111.0698

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A MEMBRO DA IGREJA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na qualidade de dizimista e ofertante, contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas e de afastamento do administrador da entidade. A autora alega que a igreja não realiza prestação de contas há mais de 12 anos e sustenta a existência de indícios de irregularidades administrativas que justificariam a destituição do administrador. Em preliminar, suscita nulidade da sentença por cerceamen... ()

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Doc. 167.9120.8001.2500

17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.

«1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde. 2. É possível a utilização em processo administrativo de provas emprestadas de processo penal, quando haja conexão entre os feitos. 3. A controvérsia relativa à retroatividade da aplicação da Lei 8.443/1992 ao caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 4. Agravo regimental... ()

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Doc. 221.2160.9229.2669

18 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a segunda seção do STJ. Ação de sócia contra o sócio-administrador e médico prestador de serviço de empresa hospitalar. Apuração de eventuais irregularidades administrativo-fiscais. Pretensão fundamentada em normas de direito societário, com eventuais reflexos no direito tributário. Competência da segunda seção.

1. Na origem, surgiu um conflito negativo de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Federal para julgar a causa, suscitado por empresa hospitalar em face do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Arapiraca/AL e o Juízo Federal da 8.ª Vara de Maceió-SJ/AL (CC 183.221). 2. E, distribuído o feito nesta Superior Instância, emergiu outro conflito negativo de competência entre as PRIMEIRA e a SEGUNDA SEÇÕES (CC Acórdão/STJ). 3. A ação ajuizada busca, quanto... ()

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Doc. 175.5115.4000.2600

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. Na hipótese dos autos, declarada a nulidade do auto de infração pela ilegal... ()

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Doc. 163.7625.3013.4400

20 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica reconhecida. Determinação de penhora do faturamento da recuperanda e nomeação de administrador para cumprir tal medida. Inadmissibilidade. Execução a ser promovida no juízo onde se processa a recuperação judicial. Competência funcional e absoluta. Decisão revogada. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0000.2600

21 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Conduta do apenado. Classificação. Alteração. Supressão de instância. Observância. Administrador do presídio. Competência. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Pedidos de serviço externo e saída temporária indeferidos no juízo a quo diante da classificação negativa da conduta carcerária do apenado. Pedido de alteração da conduta carcerária inviável. Supressão de instância.

«A classificação da conduta carcerária do apenado cabe ao Administrador do Presídio. Logo, se a defesa busca vê-la modificada, deve dirigir o seu pedido diretamente ao Juízo da VEC, pois eventual manifestação, no ponto, por esta Corte, implicaria em flagrante supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.»

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Doc. 164.4075.4007.9300

22 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Demanda proposta após a decretação da falência da ré. Reconhecimento da competência do Juízo da falência para o conhecimento da causa. Cabimento. Remessa dos autos determinada. Juízo universal. Competência absoluta. Nulidade do processo de conhecimento desde a citação, por ausência de intimação do administrador judicial. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 76. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3636.6901

23 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do , I, «g», determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008. 2 - A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre ... ()

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Doc. 122.8934.9000.1500

24 - TJRJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

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Doc. 150.3563.7002.9100

25 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.

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Doc. 122.5585.7000.1100

26 - TJRJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

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Doc. 231.0021.0153.9621

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Lançamento em desfavor do acusado. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Administrador de fato. Suficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no paf. Ausência de competência da justiça criminal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser prescindível, para verificação da materialidade delitiva nos ilícitos de natureza fiscal, a circunstância de o acusado ocupar a condição de responsável tributário ou de figurar no polo passivo do procedimento administrativo fiscal que apurou o débito. Precedentes. 2 - O julgado recorrido asseverou que o agravante era o administrador de fato da sociedade empresarial, razão pela qual não houve lançamento em seu desfavor. Incidência do disposto na Súmula 83/ST... ()

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Doc. 859.8719.5175.7634

28 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual e nomeação de administrador provisório - Existência de acórdão, proferido pela Câmara Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência 0004536-20.2024.8.26.0000, reconhecendo que a demanda versa sobre questões atinentes ao direito empresarial - Matéria de competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução TJSP 623/2013, art. 6º - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição

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Doc. 153.8052.8002.0900

29 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia de sociedade limitada contra administrador. Análise limitada ao reconhecimento do direito de exigir contas e respectivo dever de prestá-las, com fulcro no CCB, art. 1020. Matéria afeita a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623/13 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

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Doc. 178.9089.3803.6091

30 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O

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Doc. 165.1531.9007.3900

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Legitimidade passiva do banco privado. Caracterização. É ele o administrador de tais depósitos, nos termos do contrato que elaboraram, sem qualquer participação da União ou do Banco Central. Incabível, pois, a alteração da relação processual, deslocamento da competência ou denunciação à lide do Banco Central do Brasil e da União Federal. Preliminar afastada.

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Doc. 107.5211.6000.2000

32 - STF. Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Condenação em pena pecuniária, por meio de decisão da lavra da Diretoria do Banco Central do Brasil - Bacen. Recurso administrativo interposto ao Ministro da Fazenda. Decisum mantido. Lei 9.613/98, art. 13. Decreto 2.799/98, art. 8º, IX.

«O recurso administrativo resultante de decisão proferida a partir da Lei 9.613/1998 situa-se na competência do Ministro de Estado da Fazenda.»

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Doc. 124.3555.3000.2200

33 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar o condenado à sociedade gradualmente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 122 e 123.

«1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos. 2. A renovação automática das saídas temporárias e a sua fiscalização a cargo do administrador do presídio delega indevidamente função exclusiva do magistrado da execução, viola legislação federal, além de limitar a atuação fiscal... ()

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Doc. 146.6923.3005.4000

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 143.2502.8004.3600

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 157.9580.2007.7600

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 157.9580.2007.7900

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 153.1120.8003.5700

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 151.8924.2002.2400

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 163.1350.5004.9300

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 162.4122.0005.3800

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 240.4271.2468.1739

42 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Banco Central do Brasil com valor de causa atribuído em R$ 35.248.043,40 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), em 1/8/2019. Os embargos à execução foram rejeitados, não sendo fixados honorários advocatícios em razão da fixação nos autos da execução fiscal 0500002-55.2011.4.02.5101. A apelação interposta pelo embargante foi desprovida pelo Tribunal Regional Fed... ()

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Doc. 140.4050.8000.9900

43 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Denúncia do Ministério Público federal que engloba a conduta descrita pelo parquet estadual e inclui os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e apropriação de bem de que tem posse em proveito próprio ou alheio na condição de gerente ou administrador da instituição financeira. Art. 4º e 5º c/c Lei 7.462/1986, art. 25. Competência da Justiça Federal. Art. 26 da referida lei.

«1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. 2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º (gestão frau... ()

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Doc. 180.3230.9002.3400

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Arrolamento de bens indisponíveis. Possibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36 e Lei 6.024/1974, art. 45. Interesse de agir. Configuração. Requisitos da medida cautelar de arresto. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada afronta ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nota-se que o recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que o acórdão não enfrentou as questões postas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, foi verificada a incompetência do juízo mineiro para o julgamento da demanda, tendo esta sido atribuída à Justiça Estadual do Rio de Janeiro e tendo o Parq... ()

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Doc. 150.3743.4008.8800

45 - TJSP. Competência. Conflito. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Cobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços entre o investidor e o administrador. Não ocorrência de típico contrato bancário ou de prestação de serviços bancários, regido pelo Direito Privado. Artigo 2°, III, letras «b» e «d», da Resolução n° 194/2004, alterada pela de 281/2006. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Conflito procedente, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitante, a 34ª de Direito Privado do Tribunal de Justiça, para a qual distribuída a ação, antes da edição da Resolução n° 281/2006.

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Doc. 136.8555.9000.3100

46 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 136.8072.7000.4600

47 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 136.8760.6000.0500

48 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 137.6731.2006.2100

49 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 184.2641.1006.3800

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens de ex-administrador que se retirou da sociedade há mais de 12 meses. Lei 6.024/1974, art. 36, § 1º. Peculiaridades do caso concreto. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Competência da Justiça Federal. Matérias de direito devidamente prequestionadas nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao , 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. 2 - Na hipótese, a Corte de origem deixou de se manifestar especificamente sobre elementos f... ()

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