Citacao Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 531.4772.0622.1888

1 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto de créditos de natureza trabalhista titularizados pela executada - Inconformismo - Acolhimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Créditos que foram objeto de cessão fiduciária, como garantia do adimplemento da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, que aparelha a presente execução - Probabilidade do direito que emerge do inadimplemento das parcelas devidas - Risco de perecimento do direito presente, eis que aquela demanda já se encontra em fase de execução - Pedido acolhido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 252.1083.5023.6548

2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO ADUANEIRO E ASSESSORIA E COORDENAÇÃO LOGÍSTICO PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL RESULTANTE DE PERECIMENTO DA CARGA APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU ARMAZÉM DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DESPACHANTE ADUANEIRA CONTRATADA

(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. PRELIMINARES. DESERÇÃO. Não conhecimento do apelo do corréu de Joselito Francisco Zoreck. Interessado não comprovou o recolhimento do preparo depois do indeferimento do pedido de justiça gratuita, no prazo assinalado no v. acórdão julgado por esta Câmara. Deserção configurada. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.... ()

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Doc. 171.1852.0000.0400

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Tempo e memória. Jurisdição penal e verdade. Afetação da matéria à Terceira Seção do STJ. Recurso não provido.

«1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. 2. Se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a s... ()

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Doc. 138.4052.5699.4040

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa

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Doc. 502.1508.0425.6011

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1.

Apelação de Edilson, José Marcos e Alessandro, condenados por roubo. 2. Aumento de pena por restrição da liberdade das vítimas mantido. 3. Exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão de sua ineficácia. 4. Restituição do veículo apreendido nos autos que não se mostra possível, de modo que a questão deve ser resolvida no juízo cível. CASO EM EXAME. Os réus foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das ví... ()

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Doc. 178.1712.4000.3000

6 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas» e porque uma das testemunhas é «policial militar» e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.

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Doc. 164.8622.2002.6000

7 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências... ()

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Doc. 520.7371.3040.4603

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 867.7837.6543.5707

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APÓS CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. BENEFICIÁRIO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO CONCORDOU COM A INDICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUSTEIO INTEGRAL ATÉ A DATA DA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA. QUANTOS AOS DEMAIS DIAS, DEVE SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, COM RESPEITO, AINDA, À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 989.1009.9115.1568

10 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 419.7285.9794.9983

11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. II. Questão em Discussão: Determinar se a extinção do processo por litispendência foi corretamente aplicada, considerando o , que estabelece a citação válida como marco inicial para o reconhecimento da litispendência e a prevenção do juízo ... ()

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Doc. 772.5869.2055.5262

12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Anderson foi condenado a 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e Eduardo a 17 anos e 6 meses, ambos em regime inicial fechado, por crimes de roubo com emprego de violência e grave ameaça, em concurso de agentes, utilizando motocicleta. Ambos também foram condenados ao pagamento de indenização mínima às vítimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas na fase policial, (ii) a i... ()

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Doc. 712.1823.2148.6565

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. 2. Em casos envolvendo a CDHU e nos quais se verifica longo período de inadimplemento e posse do bem imóvel, admite-se a compensação dos valores devidos por uma parte à outra em decorrência da rescisão contratual declarada judicialmente

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Doc. 208.6364.7435.8424

14 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSA E QUE COMPROVADAMENTE NECESSITA DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Depreende-se dos elementos colacionados aos autos, em especial do relatório médico do index 30-31, assinado pela neurologista Denise Dias Scandiuzzi, CRM 52-55542-3, que a Autora Apelada, idosa, atualmente com noventa anos de idade, apresenta quadro de demência, com perdas cognitivas, dificuldades de deambulação, incontinência urinária, quadro de agitação, necessitando de vigilância vinte e quatro horas do dia e auxílio permanente para higiene, cuidados pessoais e de alimentação (ho... ()

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Doc. 647.8892.8667.2204

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada. 1. Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para oferecimento de contestação. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, desprovido. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 192.4140.9786.8709

16 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 502.7444.7920.0867

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconsiderou em parte o decisum anterior que reconheceu a nulidade da citação, determinando que o dies a quo para oposição dos embargos à execução é a data de comparecimento espontâneo da executada. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Procuração juntada aos autos que, embora não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, é considerada como manifestação de comparecimento espontâneo da parte executada, nos termos ... ()

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Doc. 173.1584.8003.0000

18 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CP... ()

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Doc. 744.8073.8535.4020

19 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que deferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo Município. SEGURO GARANTIA - A Lei 13.043/2014 alterou a , passando a constar expressamente que tanto a fiança bancária quanto o seguro garantia podem ser apresentados para garantir a execução fiscal - O art. 848, parágrafo único, do CPC/2015 prevê a possibilidade de oferecimento do seguro garantia em substituição à penhora, exigindo o acréscimo... ()

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Doc. 273.2396.9438.4878

20 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 426.6202.6660.8909

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, a CITAÇÃO POR EDITAL, porquanto ainda não esgotados todos os meios legais de acesso aos sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo, como previsto no Art. 256, § 3º do CPC e, as MEDIDAS CONSTRITIVAS, vez que não justificada a pertinência do pedido antes da citação, determinando à exequente que no prazo de cinco dias, providencie meios para citação pessoal da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da empresa exeque... ()

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Doc. 504.1575.8670.2805

22 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal em face do Município de Quatis, objetivando o correto enquadramento funcional na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com fundamento na omissão do ente público em realizar as progressões por antiguidade e merecimento previstas na Lei Municipal 120/96. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor público tem direito às progressões funcionais por merecimento, conforme previsto na Lei Municipal 120/96, frente à omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho; (ii) definir os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às diferenças remuneratórias. III. Razões de decidir 3. O servidor público municipal preenche os requisitos para progressão funcional conforme os arts. 15 e 16 da Lei Municipal 120/96. 4. A omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, sendo obrigação da Administração Pública garantir o cumprimento das normas legais. 5. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F é aplicável para fixação dos juros moratórios a partir da citação, enquanto a correção monetária deve ser computada desde o vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021, e, após essa data, apenas a taxa SELIC, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido e sentença reformada parcialmente em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «1. O servidor público municipal tem direito à progressão funcional por antiguidade e merecimento quando preenchidos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado pela omissão administrativa. 2. As diferenças remuneratórias devidas ao servidor devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 com juros moratórios aplicados desde a citação. Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 120/96, arts. 15 e 16; Lei Complementar 22/2022, art. 7º e anexo I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0000377-49.2020.8.19.0071, Des. Rogério de Oliveira Souza, 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público.

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Doc. 463.9046.6524.0810

23 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO.

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Doc. 376.5372.1190.8100

24 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção. Apelo do executado pretendendo a condenação ao pagamento de honorários. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. Considerando que a execução fiscal foi extinta após a citação e oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada, impõe-se condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes citados: 0001486-04.2018.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 31/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0210153-37.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA). Provimento do recurso.

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Doc. 142.6242.3410.4289

25 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora por 4 dias, o que ocasionara natural dissabor e o perecimento de alimentos em sua residência. Nada obstante, como a... ()

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Doc. 153.9805.0021.1300

26 - TJRS. Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.

«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM... ()

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Doc. 582.6486.9909.8405

27 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()

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Doc. 277.9096.7776.6455

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA DEVEDORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO LIMINAR REINTEGRATÓRIA DO BEM. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL (art. 3º, §§1º/3º, DL Nº 911/1969). PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ DECIDIDO DEFINITIVAMENTE O TEMA 1.132/STJ DESDE AGOSTO/2023, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ¿[P]ARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS¿. MÉRITO. INDUVIDOSO A ESTE MOMENTO O CLARO CONHECIMENTO PELA AGRAVANTE QUANTO À MORA DEBITORIS COM RELAÇÃO A PARCELA(S) DO CONTRATO CELEBRADO, CUMPRINDO A REFERIDA CIENTIFICAÇÃO ¿ REFORÇADA PELO PRÓPRIO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL E DA CITAÇÃO EFETIVADA NA PRESENTER DEMANDA ¿, AO MENOS, A FUNÇÃO DE PLENA INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO, MANIFESTAÇÃO QUE PODE SER IMPLEMENTADA PELA DEVEDORA A QUALQUER TEMPO PERANTE O PRIMEIRO GRAU, SENDO CERTO, AINDA, QUE O INADIMPLEMENTO ACARRETA POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, O QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, LHE IMPÕE, EM NOME DA CLÁUSULA DE BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL, INDICAR SUA LOCALIZAÇÃO PARA RETOMADA PELA CREDORA, BEM COMO AUTORIZA A ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL DIANTE DO EVIDENTE DESGASTE/RISCO DE PERECIMENTO COM O USO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 854.4609.3137.6758

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A

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Doc. 632.8258.1663.6537

30 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Raniedson, visando compelir o Ministério Público a oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando recusa infundada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar ao Ministério Público que reanalise a possibilidade de oferecimento do ANPP, no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. A recusa do ANPP foi devidamente motivada pelo Ministério Público e confirm... ()

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Doc. 582.4307.5950.1089

31 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de cirurgia para a autora, Maria Cecilia Baptista, no prazo de 10 dias. A agravante alega a complexidade do caso e a impossibilidade de cumprimento do prazo, considerando a fila de espera e a necessidade de exames pré-cirúrgicos. A agravada informou que a cirurgia já foi realizada, requerend... ()

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Doc. 271.4280.5997.5634

32 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À LIDE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face do consumidor, em razão de débito referente à contrato de crédito pessoal. Réu revel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença, em razão de ter o mandado sido recebido por pessoa diversa, estranha à lide. III. Razões de decidir 3. Citação é um ato formal, que não admite dispensa e sobre a qual não deve haver dúvida quanto à sua regular... ()

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Doc. 153.9805.0033.6300

33 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guar... ()

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Doc. 432.4726.7418.5505

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido

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Doc. 607.7166.8884.1286

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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Doc. 153.9805.0012.5600

36 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do - Constituição Federal. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito o... ()

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Doc. 555.1963.6583.3970

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 465.7172.8347.7171

38 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no , II. 1.2. Pleito objetivando a reforma da decisão e a determinação de prosseguimento da ação penal. Alegação de que a decisão de recebimento da denúncia e... ()

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Doc. 290.1257.0197.6288

39 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 203.5362.1287.1408

40 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Oferecimento de bens à penhora (obras de arte). Requerimento de tutela de urgência, consistente na aceitação dos bens com elisão da mora. Indeferimento. Manutenção. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Os executados estão em mora há mais de sete anos, quando descumpriram a obrigação estampada nos títulos executivos. A execução vem se arrastando desde outubro de 2018. O oferecimento de bens à penhora não elide a mora - o que ocorrerá apenas com a satisfação do crédito exequendo, mormente quando não há elementos de cognição seguros a respeito da liquidez dos bens oferecidos e de que serão bastantes à quitação do débito. Agravo não provido.

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Doc. 144.8185.9004.6300

41 - TJPE. Direito processual civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Lei de improbidade administrativa ( Lei n.8.429/92). Prescrição da ação. Oferta antecipada de contestação. Angularização processual efetuada. Demora na citação imputável ao poder judiciário. Súmula n.106 do STJ. Duplo fundamento. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 212/216 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jupi/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850, decretou de ofício a prescrição dos pedidos de sanções expostos na exordial - com exceção do ressarcimento ao erário, que deverá ser objeto de demanda própria- e, por isso, deixou de receber a inicial, nos termos do , inciso I..... ()

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Doc. 240.8260.1379.3724

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades. Retroatividade da Lei 13.964/2019 até o momento do oferecimento da denúncia. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em nulidade em decorrência da citação editalícia, uma vez que esta ocorreu em virtude de o paciente não ter cumprido com o compromisso de manter atualizado o seu endereço para fins de acompanhamento processual, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e informou endereço onde poderia ser encontrado, sendo aferida do aresto vergastado a adoção de diversas diligências com escopo de sua citação pessoal. 2 - Quanto à suposta decadência arguida, melhor ... ()

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Doc. 454.9337.3964.8699

43 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do Caso que versa relação de consumo, sujeito p... ()

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Doc. 752.5231.9663.5092

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO E AO TERMO INICIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. O VALOR DO PENSIONAMENTO NÃO PODE SER TAL QUE DEIXE O ALIMENTANTE EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA, RESSALTANDO-SE QUE OS GENITORES DEVEM PROVER SUA PROLE NAS MEDIDAS DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL MENSAL QUE SE MOSTRA DEZARRAZOADO. REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTOS FIXADOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO na Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 154.5442.7002.7900

45 - TRT3. Poder de comando. Rescisão indireta.

«Ao empregador cabe o uso do poder diretivo em prol da organização do trabalho e na busca do bem estar do meio social e empresarial que o cerca. Em seu exercício, há de se precaver contra medidas abusivas, não podendo confundir o direito de gerir sua empresa e seu patrimônio com sujeição hierárquica e excessos, de qualquer ordem. Jamais poderá dispor da força de trabalho como vulgar mercadoria, guardando sempre em mente que o empregado é cidadão a quem competem direitos e deveres, ... ()

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Doc. 547.8228.9609.4599

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de compra e venda de sorgo em grãos - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da empresa embargada - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de litispendência e violação à coisa julgada. Matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à con... ()

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Doc. 364.2027.4447.4544

47 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Nulidade de citação configurada - Carta de citação recebida por terceiro em endereço distinto daquele em que o réu reside - Sentença anulada com devolução do prazo para oferecimento de resposta - Recurso provido

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Doc. 730.0824.7178.6926

48 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO PELO RELATOR. PRECLUSÃO. DECRETO DE DESERÇÃO. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. Percebimento de considerável renda mensal e renúncia ao foro do consumidor... ()

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Doc. 203.4750.0005.6500

49 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na , § 3º c/c ). - Termo inicial da contagem do prazo de quinze dias para oferecimento da contestação que, segun... ()

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Doc. 153.9805.0025.4000

50 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.

«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, cit... ()

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