Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 750.6317.3024.7559

1 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CARCERE PRIVADO

e LESÃO CORPORAL - Pedido de revogação da prisão preventiva - IMPOSSIBILIDADE - - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Superveniência de sentença - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a regime fechado - Mantida prisão preventiva e vedado o apelo em liberdade - Incoerente a soltura neste momento - Ordem denegada

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Doc. 210.6241.1543.7916

2 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Carcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea suficiente a manter o decreto prisional, consistente na gravidade concreta do crime e na periculosidade s... ()

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Doc. 250.4011.0459.5930

3 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de cárcere privado. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por crimes de tortura e cárcere privado qualificado, com pedido de absolvição quanto ao crime de cárcere privado, alegando ausência de dolo e tempo ínfimo de contenção. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar a condenação por cárcere privado, considerando a alegação de ausência de dolo e a duração do cerceamento da l... ()

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Doc. 240.9130.5161.2355

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o agravante ter empreendido fuga após o delito, permanecendo foragido por mais de três anos. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instruç... ()

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Doc. 827.8323.4287.6552

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, CINCO AMEAÇAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Davi Gomes da Silva foi condenado por privar sua companheira de liberdade mediante cárcere privado, ameaçar cinco pessoas e praticar vias de fato contra uma delas, criança de dois anos de idade. A defesa recorreu, buscando desclassificação do crime de cárcere privado e redução das penas, alegando descontrole emocional do réu e embriaguez. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Davi configura o crime de cárcere pr... ()

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Doc. 211.3354.3003.4800

6 - TJMG. Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.

«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.»

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Doc. 150.5244.7015.3600

7 - TJRS. Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.

«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no , § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cor... ()

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Doc. 914.6216.3304.7170

8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁRCERE PRIVADO.

No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - como a fuga de traficantes e o funcionamento do tribunal do tráfico, bem como a informação de que os acusados pertenciam ao ADA, tudo somado ao fato de o acusado ter participado de outro «julgamento do tribunal do tráfico», três meses antes, dos fatos ora apurados - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização c... ()

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Doc. 168.3234.2001.4200

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Dolo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a ausência de dolo na conduta do paciente em relação ao crime de cárcere privado, de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinárias, uma vez que tal providência demanda a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7290.2500

10 - TJMG. Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do (cárcere privado). Se o objetivo do acusado era o de impedir que as vítimas, livremente, se locomovessem, e não o de expor a perigo a vida e saúde delas, através de maus-tratos, a condenação pelo crime de cárcere privado () deve ser mantida, sendo inadmis... ()

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Doc. 220.3181.1901.2188

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Não configuração. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configuração.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição quanto ao crime de cárcere privado qualificado, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do (R... ()

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Doc. 935.0212.7840.5376

12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. FALTA DE DOLO QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I. PERSONALIDADE DETURPADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Acusado condenado por furto qualificado, violação de domicílio e cárcere privado. A defesa recorreu buscando a absolvição do crime de cárcere privado, alegando falta de dolo, e a desclassificação para constrangimento ilegal. Também pleiteou o arrefecimento da pena-base ao patamar de piso, a compensação da confissão espontânea com a reincidência e a fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussões consistem em: (i) ... ()

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Doc. 930.3824.4512.5402

13 - TJSP. Apelação criminal. Sequestro e cárcere privado, falsa identidade e posse irregular de arma de fogo e acessório de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para outro fim.

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Doc. 402.9340.4126.5594

14 - TJSP. Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 200.4981.6009.6800

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Ameaça. Carcere privado. Estupro. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Preservação da integridade da vítima mulher. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de previsão quanto ao regime prisional eventualmente aplicado. Condições favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 150.3743.4008.4000

16 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de motim. Cabimento. Rebelião ocorrida em cadeia pública. Carcereiro que é colocado em uma das celas. Exigência das chaves para abertura das demais celas. Constrangimento que visou impedir a reação do carcereiro e alerta aos demais funcionários. Privação com finalidade única. Duração suficiente a esse fim. Crime autônomo de sequestro e cárcere privado não caracterizado. Absolvição. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 193.8792.9000.1800

17 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. 2 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 549.9332.3971.2406

18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicol... ()

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Doc. 220.3030.5635.5857

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Cárcere privado no contexto da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que estão devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do crime de cárcere privado, inclusive no tocante ao dolo. A inversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7322.8600

20 - TJMG. Seqüestro e cárcere privado. Cobrança de dívida para com cheque sem fundos. Condução da vítima ao estabelecimento comercial em busca de uma solução. CP, art. 148.

«O simples fato de a vítima ser devedora do réu, em cujo estabelecimento comercial adquirira mercadorias, pagas com cheque sem fundos, não constitui prova bastante do seqüestro nem do cárcere privado. Cobrar dívidas impagas constitui, em tese, exercício regular de um direito do credor, que também age acobertado por tal excludente, quando convida a vítima ou a conduz até o estabelecimento comercial, em busca de solução para a quitação do débito mercantil.»

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Doc. 161.2843.7006.7800

21 - STJ. Penal e processual. Cárcere privado. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito de cárcere privado implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, o não conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 771.0334.7161.8525

22 - TJSP. CÁRCERE PRIVADO SIMPLES (TRÊS VEZES) E QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova testemunhal e pericial que comprova que o réu portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, municiada, quando desobedeceu à ordem de parada dada por guardas municipais e empreendeu fuga com veículo, que veio a colidir. Após, ainda ingressou em imóvel onde manteve quatro vítimas reféns, ameaçando-as com a arma de fogo e privando-as de sua liberdade. Retratação das vítimas em juízo dos depoimentos da fase policial, no sentido d... ()

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Doc. 146.8983.5009.8600

23 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Agente que coloca a filha e esposa dentro de dormitório da sua casa, contra a vontade delas, e mantém trancado o cômodo. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Inexigibilidade da tentativa de fuga da vítima, havendo risco à sua integridade física ou psíquica. Constrangimento exercido pelo réu que tem a finalidade de restringir a liberdade de locomoção da ofendida mediante cárcere privado, configurando o crime previsto no CP, art. 148. Recurso improvido.

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Doc. 241.2090.8996.3571

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do agravante quanto ao crime de sequestro e cárcere privado, a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal e a aplicação da at... ()

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Doc. 185.4801.1005.1100

25 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia civil. Cárcere privado e abuso de autoridade. Ação penal. Falta de justa causa. Absorção do primeiro crime pelo segundo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (absorção do cárcere privado pelo abuso de autoridade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2 - Recurso não provido.»

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Doc. 230.5010.8446.5153

26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado e roubo. Pretensão de absolvição do primeiro delito por ausência de elementar. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da atipicidade da conduta, em razão da ausência de elementar do crime de cárcere privado, exige amplo reexame fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 498.1957.9865.5081

27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso da Defesa provido, para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o recurso Ministerial.

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Doc. 388.0556.5899.1627

28 - TJSP. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima e testemunhas comprovadas por laudo pericial. Condenação mantida e penas reduzidas. Apelo parcialmente provido

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Doc. 240.3220.6807.1461

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há violação do princípio da correlação se houver, na denúncia, descrição fática da qualificadora reconhecida na sentença, ainda que de forma sucinta, observado que os fatos serão mais bem detalhados durante a instrução criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. 195.0514.6002.4400

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do... ()

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Doc. 206.6805.3002.3100

31 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ileg... ()

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Doc. 231.0021.0344.9967

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no , I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.1601.1008.0100

33 - STJ. Pretendida caracterização do crime de cárcere privado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal recorrido fundamentou a sua convicção na prova produzida durante o curso da instrução criminal, mormente a palavra da vítima, que afirmou ter fugido de casa para se encontrar com duas outras pessoas que a levariam ao local preparado para aguardarem o fim do mundo, uma fortaleza, só podendo de lá sair quando isso, de fato, ocorresse, prova essa corroborada pelas demais provas judicializadas, de modo a evidenciar a inocorrência do crime de cárcere privado. 2 - Nesse co... ()

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Doc. 100.5283.6111.5750

34 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 455.1342.0929.5478

35 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - 1ª APELANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 2ª APELANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECONHECIMENTO DEVIDO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

I. Não havendo nos autos prova suficiente da autoria dos crimes narrados na denúncia, a prudência recomenda a absolvição da 1ª Apelante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II. Inviável a condenação da 2ª Apelante quanto ao crime de roubo majorado quando as provas constantes dos autos não demonstram, de forma segura, que ela anuiu ao intento criminoso dos demais acusados. Deve ser mantida sua condenação nos demais delitos haja vista que foram satisfatoriamente comprovadas no... ()

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Doc. 285.7266.4347.2914

36 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 161.2843.7006.1200

37 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado os delitos de estupro e cárcere privado, no contexto de violência doméstica. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente e o risco a que se submete a vítima. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2802.8017.5000

38 - TJSP. Cárcere privado. Concurso formal. Funcionários de estabelecimento prisional mantidos reféns durante motim. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 196.4994.6001.1300

39 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Cárcere privado. Organização criminosa. Tortura. Primeiro comando da capital (pcc). Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o ora recorrente seria membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo participado de «Tribunal do Crime» em que 5 integrantes do grupo m... ()

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Doc. 192.9153.4002.3400

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - A decisão que decretou a preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime, já que o recorrente é acusado de manter a ex-namorada, amarrada e amordaçada, em cárcere privado, por dois... ()

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Doc. 157.2142.4003.3400

41 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput», por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.»

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Doc. 184.2641.1008.0900

42 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, cárcere privado e furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no , em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva e a periculosidade do réu, o qual tem reiteradamente ameaçado e perseguido a ofendida, chegando a ... ()

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Doc. 230.4190.9792.2755

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de cárcere privado. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.5395.1008.8600

44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio e cárcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Integrante de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas , Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. 2 - In casu, a custódia cautelar do recorrente foi decretada e mant... ()

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Doc. 154.0210.5003.5300

45 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a cus... ()

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Doc. 146.8983.5004.3100

46 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Materialidade e coautoria plenamente demonstradas. Apelantes surpreendidos diante do local do fato. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 210.5120.2366.8186

47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e cárcere privado (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 148, § 2º). Excesso na dosimetria. Ausência de ilegalidade. Idônea fundamentação para o aumento da pena-base. Discricionariedade vinculada atribuída ao juízo singular.

1 - Os «fins libidinosos» (inerentes ao crime de estupro) utilizados para aumentar a pena-base do crime de cárcere privado não configura bis in idem, pois se trata da análise de crimes e fatos diferentes. 2 - Não há ilegalidade na pena-base, devidamente fundamentada, com base nas provas dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.3725.9003.8500

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos. 2 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu estar caracterizada a consunção entre os crimes de cárcere privado e homicídio qualificado pela tortura, porquanto os fatos narrados na própria exordial demonstram que o primeiro constituiu etapa de cometimento do segun... ()

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Doc. 103.1674.7549.1200

49 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida em massa. Empregados reunidos no salão de festas para realização de exame médico demissional. Ordem alfabética. Inocorrência de situação análoga a cárcere privado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incorre na prática de cárcere privado o empregador que, de uma única vez, despede grande parte de seus empregados, por força de procedimento de reestruturação empresarial, e que após a comunicação os reúne no salão de festas da empresa, para a realização ordenada e por ordem alfabética, de exames médicos demissionais. Inexistência de cerceamento ou privação de liberdade e, ou de comunicação. O desgosto, descontentamento e a incerteza quanto ao futuro, são conseqüênc... ()

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Doc. 210.8080.4797.9644

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.

1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cogni... ()

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