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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado execucao

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Doc. 103.1674.7189.8900

1 - STJ. Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.»

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Doc. 165.1531.9012.8000

2 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Ajuizamento

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Doc. 103.1674.7517.8100

3 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.»

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Doc. 165.0971.9008.7600

4 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 498.2985.4934.0222

5 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. O Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de pagamento do débito tributário antes da citação, conforme entendimento adotado em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7333.8300

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes». »

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Doc. 138.7571.5003.4700

7 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.8692.6000.4200

8 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7194.0200

9 - STJ. Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.

«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).»

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Doc. 165.1240.0010.4500

10 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6017.5900

11 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Incidência sobre valores do FGTS. Inadmissibilidade. Verbas que já integravam o patrimônio do trabalhador. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7548.0400

12 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.»

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Doc. 220.2170.1372.4724

13 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que, se não houver no instrumento de mandado referência expressa à sociedade de advogados, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/10/2012; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 12/3/2013. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 142.6053.3001.1600

14 - STJ. Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.

«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9273.9001.8400

15 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença. Arbitramento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0010.4600

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4009.3700

17 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3010.8500

18 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Prova da efetiva prestação dos serviços contratados não demonstrada. Exigibilidade do título. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3003.5200

19 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0003.3100

20 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3743.4011.1800

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Honorários de advogado. Execução de sentença judicial. Execução da verba advocatícia nos próprios autos onde se executa a sentença proferida no processo de conhecimento. Validade. Conveniência do advogado, se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2020.2800

22 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Fato da execução sofrer embargos e revisão acolhidos parcialmente não abala o direito a honorários advocatícios na execução. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nessa parte improvido

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Doc. 163.8730.7000.1300

23 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal extinta em razão de superveniente remissão do crédito tributário.

«Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 103.1674.7371.5900

24 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.

«Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.»

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Doc. 163.9800.9011.2900

25 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba mediante expedição de ofício requisitório (RPV). Fracionamento do precatório. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9020.4300

26 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. A natureza alimentar dos honorários advocatícios possibilita a execução nos próprios autos ou, facultativamente, em ação autônoma, segundo o art. 22 e seguintes da Lei 8906/94. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8000.1600

27 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 652-A. Impugnação. Descabimento. Decisão não recorrida oportunamente. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.7895.3022.4400

28 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6007.1100

29 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor a chefe do poder Executivo local. Inadmissibilidade. Requisição a ser realizada por intermédio do presidente do tribunal competente. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4002.4400

30 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0001.0100

31 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Inclusão na certidão da dívida ativa, para garantia do juízo. Inadmissibilidade. Verba exigível do momento em que solucionada a lide e após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 146.1360.4000.2000

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Violação do CPC/1973, art. 620. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.3150.8024.1400

33 - TJSP. Honorários de advogado. Execução acidentária. Valor que não integrou o montante do débito requisitado por precatório já depositado. Erro material na elaboração do ofício. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9005.9700

34 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7413.1400

35 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Expedição do alvará em nome do credor. CPC/1973, art. 709. Lei 8.906/94, art. 23.

«A expedição de alvará para «entrega do dinheiro» constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o CPC/1973, art. 709, a entrega do dinheiro deve ser feita ao «credor». Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo «credor».»

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Doc. 933.2079.0600.5466

36 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Inconformismo quanto à verba honorária. Critério da equidade. Impossibilidade. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1076. Proveito econômico obtido que supera 200 (duzentos) salários-mínimos e não ultrapassa 2.000 (dois mil) salários-mínimos, a se aplicar a regra prevista no art. 85, §3º, II, do CPC. Reforma da sentença para fixar os honorários de a... ()

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Doc. 145.1754.5000.9000

37 - TJSP. Honorários de advogado. Execução de título judicial. Requerimento dos patronos, de reserva e levantamento de 20% daquilo que for destinado ao vencedor da demanda. Indeferimento. Descabimento. Exibição de contrato em que prevista tal remuneração. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3017.6200

38 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4001.6200

39 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado. Descumprimento. Cobrança de honorários por ex-patronos nos mesmos autos. Descabimento, eis que não mais atuarão no processo para fazerem jus à remuneração prefixada para o caso de execução forçada. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5008.2100

40 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Quitação geral dada pelo credor. Ação extinta. Omissão da decisão quanto às verbas honorárias. Trânsito em julgado da decisão. Posterior pedido de condenação em honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5009.3900

41 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Embargos. Acórdão com trânsito em julgado omisso quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de correção da omissão por meio de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Aplicação da Súmula 453, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9003.8500

42 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de préexecutividade reconhecendo a ocorrência de prescrição. Hipótese. Possibilidade de fixação da verba honorária, que é devida em razão da aplicação do princípio da causalidade, devendo ser fixado com equidade. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 103.1674.7376.3600

43 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Competência funcional absoluta. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

«O foro competente, no caso de execução de título judicial, é, nos termos do CPC/1973, art. 575, II, o do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inaplicação do CPC/1973, art. 100, II. Inocorre violação ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior.»

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Doc. 167.6944.7005.2500

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução fiscal. Fixação. Inocorrência. Honorários não fixados ante a regra limite prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, devendo o magistrado observar, em momento oportuno, a previsão contida § 2º, IV, desse mesmo artigo. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 176.2835.2001.4500

45 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Cobrança de débitos de ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 144.9060.0012.6500

46 - TJSP. Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.

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Doc. 146.6954.1000.2200

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedente: AgRg no AREsp 23.031/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 11/11/2011; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/10/2012. 2... ()

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Doc. 146.3470.6005.7200

48 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Cumulação com a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20. Cabimento. Honorários contratuais devidos a título de perdas e danos em caso de inadimplemento contratual, não se confundindo com os sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7335.1800

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. CPC/1973, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o CPC/1973, art. 538. Conquanto mitigada a aplicação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus», vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram re... ()

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Doc. 256.5675.9168.0902

50 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa em decorrência da liquidação da dívida por acordo extrajudicial acarreta a extinção do crédito tributário e como consequência extingue o processo de execução pelo pagamento. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 26 o Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de cancelamento da Certidão da Dívida Ativa pela Fazenda Pública antes da sentença. Além do mais,... ()

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