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DOC. 191.8976.0391.1976

TJSP. VOTO 27484 AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE acolheu A arguição de impenhorabilidade do bem de família - INsurgência DO EXEQUENTE - CABIMENTO - Utilização residencial do imóvel demonstrada - Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput devidamente atendidos - Impenhorabilidade QUE DEVE SER reconhecida - DECISÃO MANTIDA.

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