DOC. 615.5748.8213.0955

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação de reintegração de posse em que o autor alega esbulho possessório em parte do imóvel, afirmando que o réu invadiu e sobrepôs área de sua posse legítima, conforme escritura pública e levantamento pericial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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