DOC. 145.3720.6016.2200

TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo» e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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