DOC. 172.6745.0018.9300

TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interessesdo reclamado. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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