DOC. 142.9442.8001.4000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão agravada mantida.

«1.- Confirmada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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