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DOC. 181.7845.0003.4200

TST. Ii. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).»

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