TST. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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