TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a».»
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