DOC. 182.5083.5001.4200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente, e rejeitados os embargos. Irresignação dos embargantes. Tese recursal de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Os agravantes persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal local deixou de se manifestar sobre o ponto tido por omisso (ineficácia da cessão do crédito perante o devedor por ausência de registro) de forma fundamentada, tendo concluído que a matéria suscitada estava preclusa. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

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