DOC. 210.8230.9188.5286

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, na espécie. Recurso desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional no julgado que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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