STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio consumado. Prisão temporária. Pedido de conversão em prisão preventiva indeferido. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Medida cautelar inominada deferida pelo tribunal para decretar a prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado» (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020).
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