Igualdade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.4758.1232.5913

401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 117.3430.0228.2178

402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 775.9310.7449.7481

403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 744.1606.3460.8072

404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 712.2562.0558.3739

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 376.0235.3445.0083

406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 905.7109.2716.8775

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 893.4657.4209.3132

408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 805.0342.6007.3063

409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 466.4827.6907.9302

410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 119.7073.6335.8530

411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 530.6962.8036.6842

412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 980.5951.0911.7022

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 445.3420.9904.0080

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 340.4549.1200.3124

415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 377.9221.8772.0077

416 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter... ()

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Doc. 912.3453.7248.2794

417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AVALIAÇÃO ERGONÔMICA. SUBSÍDIO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o , LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litig... ()

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Doc. 136.7681.6001.2500

418 - TRT3. Dano moral. Discriminação. Não configuração.

«No caso vertente, partir da análise da prova oral, percebe-se que a reclamada não cometeu excessos na investigação do furto ocorrido. Vale destacar a atitude cautelosa do sócio da empresa, que conversou com os auxiliares administrativos em local reservado, tratando-os com igualdade e respeito. Ao contrário dos argumentos lançados na peça recursal, o simples fato de a reclamante ter sido dispensada sem justa causa, por si só, não gera a presunção de tratamento discriminatório. Ress... ()

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Doc. 843.1191.5653.3953

419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 103.1674.7286.6100

420 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico» não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais ( e 461) e não admite julgamento «por equidade» senão nos casos p... ()

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Doc. 156.5404.3000.9500

421 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Diagnóstico final de câncer no curso do aviso prévio. Afastamento por motivo de saúde ligado a sintomas da doença, anterior e próximo à data de notificação do aviso prévio ao empregado, quando este já se encontrava com a saúde debilitada. Reintegração. Indenização por danos morais e materiais.

«A relação trabalhista não foge à observância do princípio da não discriminação, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (, IV), bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, III e IV, da CF). A Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, versa sobre a garantia de igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria d... ()

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Doc. 845.8602.1629.3468

422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter... ()

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Doc. 199.9387.1800.7091

423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter... ()

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Doc. 101.8398.7586.9051

424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 517.4294.1687.4499

425 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANOS DE SAÚDE - VALORES DE MENSALIDADE -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de Defesa - Afastamento - Provas suficientes para decisão da causa - Alegação de mérito - Acolhimento - A diferenciação de tratamento entre beneficiários ativos e inativos é incompatível com a Resolução 279/2011 da ANS e direitos fundamentais, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1034 - Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo com igualdade de condições de cobertura e valor de cont... ()

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Doc. 740.3126.6870.8151

426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial. Pleito de aplicação da nova redação da , § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo... ()

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Doc. 646.1251.1392.6450

427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Recurso defensivo. Aplicação da nova redação da , § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo tempus ... ()

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Doc. 892.8864.0301.9968

428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 928.3323.6618.2914

429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 129.7257.5249.4853

430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 139.9759.9489.9085

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 643.0231.3649.2690

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 549.7227.0954.6644

433 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 954.4022.7911.4734

434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter... ()

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Doc. 495.1918.5841.8681

435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Recurso defensivo. Aplicação da nova redação da , § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo tempus ... ()

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Doc. 961.6627.1940.0850

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de antecipação de tutela e obrigação de fazer. Autora que requer a concessão de transporte gratuito, para que possa se deslocar até os hospitais em que recebe tratamento médico, ante o seu diagnóstico de Imaturidade extrema (CID 10 - P07-2). Sentença de procedência, com a condenação dos réus, solidariamente, ao fornecimento de transporte à autora. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Apelação que não enfrenta a motivação do julg... ()

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Doc. 201.1253.2146.3862

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não mater... ()

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Doc. 272.6837.7380.0762

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

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Doc. 261.7530.1731.8023

439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter... ()

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Doc. 342.6674.0203.3559

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUESTIONAMENTOS À TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos ... ()

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Doc. 125.5323.6000.0000

441 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. 2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo contra decreto de efeitos concretos, que faz restrição expressa à condição de frigorífero exportador, existindo situação individual e específica a ser tutel... ()

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Doc. 822.4180.1822.0009

442 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ALEGADAMENTE ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APENAS COMO QUESTÃO DE ORDEM BUSCANDO, NESSA LINHA JURÍDICA, PACIFICAR O TEMA. art. 31, II, DO RITJERJ. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. MEDIDAS CAUTELARES.

Pleito de revogação liminar das medidas cautelares alternativas à prisão, diante da concessão de ordem favorável pelo Egrégio STJ, em Recurso Ordinário Constitucional de corréus, no RHC 56961/RJ, originado do processo 0065243-95.2014.8.19.0000 e no RHC 117372/RJ, originado do processo 0033370-04.2019.8.19.0000. 1.1 A complexidade do feito impede a demonstração prima facie, em análise liminar, se há similaridade de todas as situações pessoais dos Apelantes, razão pela qual, a De... ()

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Doc. 103.1674.7441.7200

443 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/1990 e pelo Decreto 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. Estatui o brocardo jurí... ()

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Doc. 555.2969.6813.5408

444 - TJRJ. Apelação cível. Ação de averiguação de situação de risco c/c aplicação de medidas previstas nos Lei 8.069/1990, art. 18-B e Lei 8.069/1990, art. 245 c/c obrigação de fazer. Subsunção da hipótese ao art. 227 CF/88 e ao ECA. Ação proposta pelo Ministério Público sob a alegação de lesões provocadas em criança portadora de Transtorno do Espectro Autismo, à época regulando 3 e 4 anos de idade, ocorridas no estabelecimento do 1º réu/instituição de ensino, praticadas pela professora/3ª ré. Sentença de improcedência. Patrona da criança que requereu a sua habilitação nos autos como terceira interessada para a proteção dos interesses do infante e de seus pais e irmão. Assistência simples que é caracterizada pela intervenção de um terceiro em um processo desde que haja nítido interesse jurídico do assistente a ser demonstrado e preenchido. Inteligência do art. 119 CPC. Ausência de interesse jurídico da requerente na presente demanda eis que como advogada da criança e dos genitores deve cumprir de forma completa, eficiente e adequada seu múnus profissional. Infante que em mais de uma oportunidade foi retirado à força da sala de aula, chegando em casa com marcas no corpo, estas constatadas por meio de fotos e exame de corpo de delito. Despreparo da escola e dos educadores na condução da situação e consequentes marcas no corpo do infante que não se justificam mesmo diante de comportamentos agressivos do mesmo, mormente considerando a sua tenra idade e o seu quadro clínico de TEA. Laudo de perícia psicológica judicial que concluiu que a proposta pedagógica ofertada à criança não era condizente com o perfil apresentado pelo mesmo, bem como que os educadores envolvidos não possuíam especialização em educação inclusiva para lidar com o caso. Genitores que apresentaram laudo médico informando a necessidade de tratamento individualizado e especializado, inclusive referindo condição de heteroagressividade do infante. Atendimento educacional pedagógico específico e especializado, com educadores treinados, bem como profissionais de apoio, que é obrigatório para crianças com deficiência, garantindo o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. Inteligência do art. 28, III, XI e XVII da Lei 13.146/2015 e art. 59, III da Lei 9.394/96. Pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, que terá direito a acompanhante especializado, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764/2012 e art. 4º, § 2º do Decreto 8.368/2014. Despreparo dos réus na condução das situações que se apresentaram no dia a dia do aluno que desencadearam as lesões apresentadas no infante, impondo ao mesmo dor e sofrimento e vivência de situação vexatória e humilhante, configurando portanto prática de infração administrativa, bem como violação ao respeito e à dignidade da criança impondo a aplicação da multa prevista no art. 245 ECA e das medidas previstas no art. 18-B, III e V. Improvido o pedido de habilitação. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7032.5900

445 - STF. Tributário. Imposto de importação de veículo usado. Vedação. Port. 8/91 - DECEX. Vulneração aos princípios da isonomia e da legalidade. Inexistência.

«Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. A restrição à importação de bens de consumo usados tem como destinatários os importadores em geral, sejam pessoas jurídicas ou físicas. Lícita, pois, a restrição à importação de veículos usados.... ()

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Doc. 353.6922.7244.2914

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. 1. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à form... ()

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Doc. 240.1826.1126.0503

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. 1. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à for... ()

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Doc. 253.2037.0263.4653

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. 1. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à fo... ()

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Doc. 713.6936.2420.2668

449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de progressão ao regime aberto indeferido. Necessidade de realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. 1. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit a... ()

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Doc. 857.8774.4878.1938

450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Realização de exame criminológico a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante para progressão. Recurso defensivo. 1. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à for... ()

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