DOC. 797.8419.1407.0038

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação julgada procedente, reconhecida a responsabilidade solidária das corrés pelo débito. Irresignação de uma das corrés, alegando ser parte ilegítima para responder pelo débito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. Demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. O contexto jurídico comprovado, de continuidade de exercício da atividade com o mesmo objeto social, no mesmo local e com utilização da mesma mão-de-obra, sem diferenciação entre as empresas, indica o intuito de blindagem patrimonial e fraude contra credores, circunstância que denota o desvio de finalidade exigido pelo CCB, art. 50. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo as mesmas pessoas jurídicas. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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