DOC. 241.1011.1202.1462

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 121, § 2º, V, 129, caput, e 180, caput, todos do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Pedido prejudicado.

I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.

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