TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de roubo majorado. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de Decidir. 3. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Prisão em flagrante legal. Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Paciente que responde a ação penal diversa por crime patrimonial, na qual foi beneficiado com fiança arbitrada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. 4. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Inviabilidade da concessão da prisão domiciliar, porquanto não comprovado que o paciente não vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 8. Ordem denegada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito