DOC. 210.7131.0957.4106

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crime contra a ordem tributária, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.

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