Embargos A Execucao Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.5305.0940

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a req uerimento, bem com... ()

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Doc. 143.1824.1021.9800

402 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de ... ()

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Doc. 221.0030.2952.9852

403 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré- executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, cuida-se de execução para entrega de coisa certa objetivando o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou pro... ()

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Doc. 184.3384.1000.1700

404 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado 315 da Súmula do STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). II - A finalidade... ()

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Doc. 220.8150.1525.8152

405 - STJ. embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Inexistência. Ausência de intimação para manifestação. Inexistência de prejuízo. Uniformização de posicionamento em demandas oriundas do mesmo título. Conflito de coisas julgadas. Inexistência. Convergência dos julgados. Precedente firmado no EResp600.811. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2 - A ausência de intimação para manifestação quanto ao pedido julgado não ensejou prejuízo à parte contrária, uma vez que os pontos importantes para deslinde da controvérsia vêm sendo defendidos desde o início do debate sobre a existência ou não do conflito de coisas julgadas. 3 - O acórdão embargado apenas apl... ()

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Doc. 592.3839.5622.6695

406 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Rejeição liminar do pedido e extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I, 917, § 4º, I e 918, II, todos do CPC - Pedido de afastamento da mora fundamentado na crise decorrente da pandemia de Covid-19 - Constituição da empresa embargante em momento posterior à pandemia - Ausência de provas a respeito da queda do faturamento - Caso que não se enquadra na possibilidade de emenda da inicial - Ausência de lógica entre o pedido formulado e os fatos narrados - Sentença que merece ser mantida, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso da embargante improvido

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Doc. 180.4745.0000.0700

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão interlocutória que indeferiu o redirecionamento de execução fiscal para o sócio administrador em razão desse não compor o quadro societário no momento do inadimplemento. Negado seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.

«I - Acórdão embargado em que se negou provimento ao agravo interno diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial. II - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 936.9725.6123.0613

408 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE. I.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos trazidos aos autos, sendo necessário apenas verifi... ()

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Doc. 807.4138.6324.2440

409 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS - ART. 68 DO ADCT - DIREITO FUNDAMENTAL - EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITO COLETIVO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por liti... ()

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Doc. 137.9553.5001.2900

410 - STJ. Processual. Embargos à execução de título judicial. Multa diária pelo descumprimento da liminar antecipatória de tutela. Valor exorbitante não configurado. Redução do quantum. Não cabimento. Reexame necessário de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o Estado de Santa Catarina desrespeitou as determinações judiciais e sobretudo desconsiderou a necessidade e a urgência do medicamento para o tratamento de saúde do ora agravado. Concluiu ainda que, no caso concreto, o valor cominado na sentença revelou-se exacerbado e reduziu o valor da multa cominatória. 2. A intervenção do STJ, por meio do recurso especial, na fixação e no valor da multa por descumprimento de ordem judicial, limita-se aos cas... ()

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Doc. 174.8110.8001.4100

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição afastada. Inexistência de inércia. Recurso especial não conhecido. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial, incindindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). II - O atual Código de Processo Civil e o RISTJ, com a redação da Emenda Regimental 22/2016 (arts. ... ()

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Doc. 193.5140.3001.1600

412 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º). 3. Condenação. Regime inicial semiaberto. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 5. Superveniente julgamento de mérito pelo STJ. 6. Conhecimento dos embargos de declaração em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 7. Acolhimento da alegada omissão para assentar o entendimento jurisprudencial de que a execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, pois a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.

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Doc. 884.5469.7693.9078

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada por curador especial da agravante, citada por edital. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, ainda que não tenham sido opostos embargos à execução pela Defensoria Pública após a citação por edital da executada agravante. Decisão anulada. Necessidade de prévia apreciação das matérias pelo Juízo a quo, para evitar a supressão de instância. Determinação de prosseguimento com o julgamento da exceção de pré-executividade.

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Doc. 221.2020.9576.5595

414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do ... ()

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Doc. 221.2020.9991.0153

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do ... ()

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Doc. 221.2020.9232.9307

416 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do ... ()

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Doc. 221.2020.9366.8293

417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise d... ()

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Doc. 221.2020.9394.6352

418 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do ... ()

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Doc. 221.2020.9567.1378

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise ... ()

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Doc. 221.2020.9128.7668

420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise ... ()

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Doc. 221.2020.9795.9841

421 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise ... ()

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Doc. 220.2181.1154.6194

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Decisão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de embargos à execução movidos por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra ação de execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros. Na sentença o pedido foi julgado em parte procedente. No Tribunal, a apelação da UFPB foi improvida e a apelação do sindicato foi parcialmente provida. Interposto recurso especial, no STJ, houve o reconhecimento da prescrição quanto à obrigação de pagar quantia certa... ()

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Doc. 142.5854.9018.8200

423 - TST. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é constitucional o , que prevê o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 143.1824.1033.3600

424 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 19... ()

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Doc. 143.1824.1068.5100

425 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de... ()

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Doc. 143.1824.1081.7000

426 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação ... ()

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Doc. 230.7030.9677.2586

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial... ()

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Doc. 250.4011.0722.4909

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos con... ()

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Doc. 143.1824.1086.3600

429 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.

«1. O e. Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio ... ()

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Doc. 511.7563.0692.2990

430 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte. Caso concreto. Conjunto probatório que evidencia o pagamento parcial do débito exequendo. Sentença reformada em parte, para julgar o pedido parcialmente procedente, com determinação de abatimento do valor de R$ 668.375,43 na execução. Recurso provido em parte

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Doc. 723.5842.7313.4765

431 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTUITO DE REDISCUTIR RESULTADO E VALORAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por liti... ()

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Doc. 220.8161.1299.8475

432 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao embargos à execução fiscal. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial em face de decisão que indefere pedido liminar. Inviabilidade. Óbice da Súmula 735/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 116.4004.0000.2500

433 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

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Doc. 240.5080.2586.2469

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Mera tentativa de rediscutir os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão ou obscuridade no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara. Consignou-se no acórdão embargado: a) não há similitu... ()

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Doc. 150.5244.7001.5000

435 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

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Doc. 230.4041.0701.6570

436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de declaração. Alegações de vícios e omissões. Inexistentes. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição da execução de sentença coletiva do índice de reajuste de 28,86%, concedido a servidores de Universidade Federal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para considerar como devido o valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários. Interposto recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a pre... ()

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Doc. 220.3171.1351.4854

437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Decisão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra ação execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros. Na sentença, o pedido foi julgado em parte procedente. No Tribunal, as apelações das partes foram julgadas improvidas. Interposto recurso especial no STJ, houve o reconhecimento da prescrição quanto à obrigação de pagar quantia certa. A decisão foi confirmada em agravo... ()

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Doc. 220.2181.1214.7339

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Decisão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra ação de execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e outros. Na sentença o pedido foi julgado em parte procedente. No Tribunal, as apelações das partes foram julgadas improvidas. Interposto recurso especial, no STJ, houve o reconhecimento da prescrição quanto à obrigação de pagar quantia certa. A decisão foi confirmada em agra... ()

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Doc. 142.5855.7015.0400

439 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.

«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, ve... ()

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Doc. 513.7894.3425.9765

440 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE FURTO DO VEÍCULO. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETOS. CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, PELO FATO DE TEREM SIDO COBRADOS JUROS PRÓXIMOS DOS PRATICADOS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TERIA SIDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 59) QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EMBARGANTE REQUERENDO SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de embargos opostos pelo Executado na execução por título extrajudicial decorrente de contrato de financiamento de veículo. Inicialmente, não há que se falar em ausência de pressuposto processual. Na hipótese, o Banco ajuizou ação de busca e apreensão, todavia, diante da informação de que o veículo teria sido furtado, a demanda foi convertida em execução, na forma do . No que toca ao alegado excesso de execução, nos termos do CPC, art. ... ()

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Doc. 147.2802.8006.2900

441 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por autolançamento, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Base de cálculo. Admissibilidade do chamado «cálculo por dentro». Constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 6374/89. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo. Impossibilidade. Lei complementar 87/1996, art. 20, § 1º excluiu expressamente a entrada de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento das hipóteses de creditamento do ICMS. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

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Doc. 240.5270.2925.1423

442 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção pela turma em agravo regimental. Alegação de omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos. Inexistência de provas a respeito da aderência dela à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento que se impõe.

1 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (). 2 - Após profunda análise dos documentos que acompanham a impetração e os embargos declaratórios, bem como refletir a respeito da tese levantada pela defesa, possível se chegar à convicção de que a embargante termi... ()

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Doc. 164.7683.1000.7700

443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos modificativos. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Ação civil pública. Deferimento de liminar. Revisão das astreintes. Valor e periodicidade. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos com efeitos infringentes, em razão da regularidade de representação da agravante informada pela Coordenadoria da Primeira Turma (fl. 500) e reconhecida pela parte embargada em sede de impugnação. 2. Quanto à insurgência manifestada no agravo regimental, conforme asseverado na decisão agravada, em recurso especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária (CPC, a... ()

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Doc. 759.6343.7903.9653

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 191.7842.5001.9400

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de medida liminar em ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (antes mesmo da edição da Lei complementar 104/2000, que incluiu o V ao CTN, art. 151). Possibilidade. Precedentes.

«1 - Antes mesmo da edição Lei Complementar 104/2000, este Corte Superior adotava entendimento segundo o qual «a tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no , IV, Código Tributário Nacional também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente... ()

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Doc. 241.2021.1253.4193

446 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Reiteração de argumentos já rejeitados. Multa. Cabimento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a inexistência dos vícios apontados nos primeiros Embargos de Declaração. Novos aclaratórios só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamen... ()

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Doc. 161.5814.6002.5900

447 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos à execução em execução de acórdão. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interno acerca da decisão liminar concessiva da segurança requestada. Nulidade absoluta. Violação do CPC/1973, art. 12, I. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a nulidade da Ação Mandamental em razão da falta de intimação do ente público. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , I, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O dispositivo de Lei mencionado (, I,) não ... ()

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Doc. 240.9040.1422.6721

448 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial conhecido e provido para declarar a prescrição. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 196.1101.6002.7300

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Multa por descumprimento de liminar em mandado de segurança impetrado contra o reitor da ufpr. União federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva, execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. II. origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, em face de execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, sustentando a sua ilegitimidade passiva para a execução, porquanto não é parte, Mandado de Segurança impetrado contra o Reitor da UFPR. A sentença julgou improcedentes os Emb... ()

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Doc. 887.9076.8855.6653

450 - TJRJ. Agravo de instrumento direcionado contra sentença de rejeição liminar dos embargos à execução opostos. Pretensão que se revela incabível. Princípio da taxatividade. Cabimento da apelação e não do agravo de instrumento. Aplicação do art. 1.009, combinado com art. 1.012, §1º, III, ambos do CPC. Impossibilidade de utilização da fungibilidade recursal ao caso, pela ausência de seus requisitos. Recurso não conhecido.

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