TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS -
Decisão que acolheu a impugnação da fazenda e fixou honorários por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Pretensão de reforma tão somente em relação aos honorários - Admissibildiade - Fixação de honorários advocatícios que deve nos percentuais dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85 - Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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