DOC. 162.3524.5305.9123

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 1. A decisão agravada não apresenta omissões, pois analisou adequadamente as questões suscitadas pela recorrente. 2. A quantia devida é apurável mediante simples cálculos aritméticos, pois contém o percentual de juros anuais aplicável. 3. A agravante não impugnou de forma objetiva os cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a alegar a iliquidez da sentença. 4. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).