DOC. 913.2138.9643.0653

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

Sentença acolheu a impugnação do Banco Itaú, julgando extinto o cumprimento de sentença do autor, com base no CPC, art. 924, III. Exequente apelou, defendendo a cobrança de astreintes por descumprimento de exclusão de negativação. Documentos apresentados não comprovaram a negativação, enquanto o executado demonstrou ausência de registros negativos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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