DOC. 879.6018.9072.6491

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA.

Taxa de associação de moradores. Insurgência da parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Constrição possível diante do que restou assentado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.000, julgado em julho de 2021 pela Turma Especial de Direito Privado I deste Tribunal, o qual reconheceu a natureza «propter rem» da obrigação objeto da controvérsia, afastando a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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