TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC.
Apresenta-se totalmente infundado pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, ante a expressa vedação legal do art. 1.012, § 1º, III, CPC, além de inobservado o procedimento previsto no § 3º do aludido dispositivo.
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