Servidor Publico Reversao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4045.7000.5600

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Revisão. Diferenças. Reenquadramento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação de ofensa ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial caracterizam relaçã... ()

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Doc. 140.8353.0000.8400

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6244.3002.4400

353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vpni. Postulação de nulidade revisão de reajuste. Pleito contrário à expressa determinação legal estadual. Tema fixado em repercussão geral. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se concedeu em parte a ordem mandamental para reconhecer o direito de servidor inativo perceber incorporada VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - , denegando sua postulação contra o ato que firmou ilegal o reajuste anterior dado por paridade à gratificação recebida por servidor da ativa. 2. Está claro que o ato administrativo que determinou o reajuste por isonomia estava eivado por vício de ilegalidade, pois co... ()

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Doc. 103.1674.7365.9300

354 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Administrtivo. Administração pública. Servidor público. Anistia. Reintegração. Anulação. Prazo prescricional de 5 anos. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

«Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.»

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Doc. 476.6690.0043.1862

355 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos pecuniários e consectários legais. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste proporcional à jornada e o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propo... ()

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Doc. 291.5827.9365.7201

356 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos pecuniários e consectários legais. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste proporcional à jornada e o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propo... ()

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Doc. 150.1405.9002.3400

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Revisão geral. Vantagem pecuniária individual. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, em face da Universidade Federal de Pelotas-UFPEL, através da qual pretende seja declarado o direito à incorporação do índice de 14,23% sobre a remuneração dos servidores substituídos, a título de revisão geral, assim como seja condenada a UFPEL ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal a qu... ()

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Doc. 1691.6804.2054.8000

358 - TJSP. Recurso inominado. Remuneração. Servidores públicos estaduais ativos. Art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados. Base de cálculo. Pretensão de revisão de base de cálculo para incidência sobre verbas e vantagens a seguir: 1 - Prêmio de Incentivo à Qualidade da Lei Complementar Estadual - LCE 804/1995. Servidor ativo da Secretaria da Fazenda. 2 - Prêmio de Incentivo à Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidores públicos estaduais ativos. Art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados. Base de cálculo. Pretensão de revisão de base de cálculo para incidência sobre verbas e vantagens a seguir: 1 - Prêmio de Incentivo à Qualidade da Lei Complementar Estadual - LCE 804/1995. Servidor ativo da Secretaria da Fazenda. 2 - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ). Servidor em exercício nas unidades da Procuradoria Geral do Estado. Lei Complementar 841/1998, revogada pela Lei Complementar 907/2001. Vantagens pro labore faciendo, que têm natureza eventual e transitória, estando condicionadas ao efetivo preenchimento de determinados requisitos, não se incorporando automaticamente. Verbas sem caráter genérico. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7525.1400

359 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Concessão de vantagem. Retificação. Prazo decadencial de 5 anos.

«O administrador público tem o direito de rever seus próprios atos. Entretanto, se estes produziram efeitos concretos, a revisão fica limitada ao prazo decadencial de cinco anos, mormente quando não comprovada eventual má-fé do administrado e tratar-se de prática de medida que importe em supressão de ato concessivo de vantagens a servidor público.»

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Doc. 231.5353.8509.0572

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora Aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 911 do STJ. Inexistência de afronta à súmula vinculante 42 do STF. Servidora que tem direito à paridade. Direito à revisão de aposent... ()

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Doc. 860.7741.0538.7747

361 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Ajudante geral - Adicional de insalubridade - Ônus da prova - Inversão - Indeferimento - Possibilidade: - A inversão do ônus da prova é cabível somente diante de excessiva dificuldade ou impossibilidade de cumprimento pela parte onerada. PROCESSO Autor - Justiça Gratuita - Perícia - Deferimento - Estado - Custeio - Possibilidade: - Requerida a prova pelo beneficiário de justiça gratuita, o custeio de sua produção é de responsabilidade do Estado

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Doc. 241.1120.1262.2938

362 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade anterior insalubre. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do . 2 - Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional... ()

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Doc. 203.5442.5002.1100

363 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 792.2709.6598.3487

364 - TJSP. INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DATA DE APOSENTADORIA 04/09/1993 (29 ANOS) - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 710.3894.1939.1759

365 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARANTÃ) - REGIME ESTATUTÁRIO - REVISÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, titular do cargo de provimento efetivo de motorista junto ao Município de Guarantã, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à revisão do valor de seus vencimentos, com condenação ao pagamento de horas extras em valor maior do que o atualmente pago, com correção do montante recebido a título de adicional noturno, e com o pagamento dos reflexos de tais alterações, além de pedido de condenação da Municipalidade por indenização a título de danos... ()

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Doc. 135.5374.5002.8400

366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Forma de cálculo. Erro da administração. Pagamento a maior. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Atualização monetária da vpni. Índices de revisão geral de remuneração.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O erro da Administração Pública no pagamento de parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba indevidamente recebida, podendo ser revisto o ato de of... ()

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Doc. 197.9062.7000.1700

367 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da administração pública federal, razão pela qual a referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. 2 ... ()

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Doc. 197.9062.7000.2000

368 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da Administração Pública Federal, razão pela qual referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. 2 - ... ()

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Doc. 197.9062.7000.2100

369 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da administração pública federal, razão pela qual referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. 2 - ... ()

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Doc. 660.4746.9193.1021

370 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR SUPOSTA DEFASAGEM NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE REITERA FUNDAMENTOS ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada com o objetivo de revisar a gratificação de regência de classe, prevista na Lei Estadual 2.365/94, sob fundamento de ausência de atualização dos valores pagos a título de «Direito Pessoal Magistério», incorporada aos proventos da esposa falecida do autor, pensionista estadual. Sustenta-se violação ao princípio da paridade, com pedido de reajuste proporcional à valorização da hora-aula dos professores ativos. Sentença que, entretanto, apreciou matéria diversa, ao... ()

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Doc. 190.9085.0001.7000

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária e juros. Tema 905.

«I - No caso dos autos trata-se de embargos à execução de sentença relativamente a verbas salariais de servidor público. II - Na decisão deu-se provimento ao recurso nos seguintes termos: «Destarte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, à exceção das dívidas de natureza tributária, os juros de mora deverão ser calculados consoante o , na redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ... ()

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Doc. 231.0180.4817.8456

372 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37, ambas do STF. Embargos de divergência providos.

1 - O acórdão proferido pela Primeira Turma deve ser reformado, tendo em vista a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2 - «O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24.11.2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judi... ()

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Doc. 175.8922.5000.2300

373 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência.

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Doc. 178.1765.3000.3200

374 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência.

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Doc. 203.7604.9003.5700

375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Alega a parte embargante que «no presente caso não se discute a renúncia administrativa à prescrição em razão das ONs/MPOG nsº 3 e 7/2007, mas a necessidade de pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão da aposentadoria da Autora, nos termos das Portarias SEGEP/MS/RS 154/2... ()

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Doc. 230.7040.2723.7662

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-pr... ()

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Doc. 157.8651.9001.7100

377 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Limitação de descontos em folha de pagamento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Revisão da aplicação da Lei 8.112/1990 a servidor distrital. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese em que apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do acórdão atacado, e, estando as razões recursais aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo do Tribunal a quo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão diante do contexto fático apresentado, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribuna... ()

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Doc. 181.5970.3010.6500

378 - TJSP. Servidor público municipal. Revisão de vencimentos. Diferença salarial inexistente, ante o correto pagamento efetuado com base nas Leis Complementares 840/91 e 76/06, e ante a discrepância salarial possível que se dá pelo decurso de tempo da carreira e alteração legal. Servidor público que não possui direito a regime híbrido ou direito adquirido a determinado regime jurídico. Observância do CF/88, art. 37, XIII e Súmula 339/STF. Lei Municipal 2.455/2017 que não equiparou os vencimentos dos servidores. Recurso desprovido.

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Doc. 158.3123.3000.1600

379 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Estado de Rondônia. Incorporação de quintos. Preenchimento dos requisitos na vigência da Lei Complementar Estadual 68/1992. Recurso provido.

«1. O servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função. Inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/9... ()

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Doc. 161.5555.4000.4400

380 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alteração jurisprudencial. Revisão da coisa julgada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.4281.1707.2178

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/1994. Direito reconhecido.

1 - «A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 567.5693.8892.8281

382 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos pecuniários e consectários legais. Sentença de procedência que determinou o reajuste proporcional à jornada e o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propositura. ... ()

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Doc. 910.6042.9355.6735

383 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da , com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não au... ()

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Doc. 394.1975.1552.4822

384 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NA CARREIRA APÓS 1994. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ACOLHIDA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu o cumprimento de sentença em relação a um dos co-exequentes que teria ingressado no serviço público após o advento da referida lei de conversão. II. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso da servidora após 1994 atingiria o direito ao recálculo dos vencimentos reconhecido no título executivo judicial. III. Razões de decidir: a data de ingresso... ()

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Doc. 230.5150.9292.5486

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Horas extras incorporadas. Absorção. Revisão. Decadência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a manutenção da natureza jurídica e, por consequência, da antiga sistemática de cálculo de vantagem devida a servidores públicos - incorporada aos seus vencimentos em cumprimento de decisão judicial transitada em julg... ()

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Doc. 230.5010.8484.1988

386 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19/STF), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que a , X deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sen... ()

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Doc. 103.1674.7537.3000

387 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O , parágrafo único, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum». Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arnaldo ... ()

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Doc. 221.1110.9429.6824

388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/2/2019 contra ato omissivo atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia objetivando a revisão da base de cálculo utilizada para a concessão da aposentadoria por invalidez. II - O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, ainda que aposentado por invalidez, o impetrante não tem direito à integralidade dos proventos, com base na última remuneração, já que este direito é asse... ()

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Doc. 210.8131.1589.8950

389 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dnocs. Complementação salarial. Vantagem pessoalmente nominalmente identificável. Atualização. Lei 12.716/2012. Agravo interno do dnocs a que se nega provimento.

1 - Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o. da Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o Servidor encontrava-se posicionado em 1o. de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; (ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do Servidor o... ()

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Doc. 134.0225.0000.7200

390 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Reajuste de 31,87% concedido a algumas patentes militares pela Lei 8.622/1993. Extensão aos demais servidores públicos civis. Impossibilidade. Ausência de natureza de revisão geral de remuneração. Lei 8.622/1993, art. 1º. Lei 8.627/1993.

«1. «Os militares, além do reajuste do Lei 8.622/1993, art. 1º, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual superior ao índice de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que beneficiou os respectivos servidores, em função da patente, e o índice superior (31,87% na espécie)» (EREsp 550.687/PE, 3ª Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 12/5/2004, DJ 31/5/2004). 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 212.2643.3006.0400

391 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de restituição de valores. Representação judicial. procurador municipal. Ausência de prova da condição de servidor. Necessidade de intimação para regularização do vicio.

1 - Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao Juízo da primeira instância, a fim de proceder à intimação do Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente. 2 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a c... ()

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Doc. 514.7063.2729.5788

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPARO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 157.2885.4472.1834

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Recurso interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de diferenças salariais, revisão anual de vencimentos e indenização por danos morais. A presença de decisão judicial em ação civil pública com efeitos coletivos afasta a prescrição. Direito ao pagamento das diferenças salariais reconhecido. Configura dano moral o atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, causando prejuízos à dignidade do servidor. Indenização ar... ()

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Doc. 144.1891.8006.3000

394 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão gera... ()

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Doc. 144.1891.8006.2900

395 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão gera... ()

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Doc. 889.9129.2179.9587

396 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor da ALERJ. Pretensão do acréscimo de 20% instituído pela Resolução 722/1995 ao benefício e dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parte que pretende receber no seu benefício de pensão por morte acréscimo concedido por uma resolução, sem qualquer amparo legislativo. Inexistência de fundamento para conferir vantagem prevista exclusivamente em ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, X da CF/88). Ausência de constatação de defasagem no pensionamento recebido pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 173.1775.3002.3300

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Falta de prequestionamento. Questão constitucional.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. A pretensão que visa equipar servidores que obtiveram maior índice de revisão, com esteio, em última análise, no , X, não pode ser analisada por esta Corte Superior, na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 602.5078.9164.7686

398 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação revisional de aposentadoria de servidor público cumulada com cobrança, ajuizada por Luzia Auricélia Rosin Silva contra o Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis - IMPRAL, pleiteando paridade salarial e integralidade dos proventos, com pagamento das diferenças desde a aposentadoria, com sentença procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito da apelada à paridade e integralidade dos proventos de apo... ()

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Doc. 710.2502.6235.0241

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. 2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pel... ()

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Doc. 458.2615.4587.7133

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II ¿ B06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, MATRÍCULA 00-0110373-8. AUTORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ.

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