DOC. 173.1775.3002.3300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Falta de prequestionamento. Questão constitucional.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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