TJMG. Administrativo. Servidor público. Concessão de vantagem. Retificação. Prazo decadencial de 5 anos.
«O administrador público tem o direito de rever seus próprios atos. Entretanto, se estes produziram efeitos concretos, a revisão fica limitada ao prazo decadencial de cinco anos, mormente quando não comprovada eventual má-fé do administrado e tratar-se de prática de medida que importe em supressão de ato concessivo de vantagens a servidor público.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito