DOC. 144.1891.8006.2900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão geral da remuneração 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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