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201 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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202 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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203 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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204 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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205 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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206 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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207 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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208 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
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209 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFESAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA. 1.
Apelação de docente aposentada e do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou os réus a pagarem valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Demanda objetivando o reajuste do benefício conforme promoção «post mortem», instituído pelo falecido cônjuge ex-militar da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Em atenção aos autos, verifica-se que o ex-servidor foi promovido, «post-mortem», a Coronel, conforme BOL da PM 226 de 09/12/2005. O cálculo matemático trazido na inicial tem como base o DAP (Documento de Atualização de Pensão) anexado aos autos, o qual reflete o último contracheque do falecido. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Polícia Militar esclareceu que o cargo de Coronel é levado em conta apenas quando do cálculo da pensão especial, cuja natureza é diversa da pensão previdenciária. A pensão previdenciária, portanto, vem sendo calculada sobre o último contracheque do ex-servidor, quando também deveria ter como base sua última patente. Provimento do recurso. Precedente citado: 0028176-11.2019.8.19.0004 - Apelação - Des.(a) JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024; DJe: 12/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Isonomia salarial. Coisa julgada. Violação. Súmula 339/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. Eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de is... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação de revisão salarial, com pedido de concessão de tutela antecipada. Parte autora que ocupa o cargo de «Professor Docente I», com carga horária de 18 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: 2.1. Preliminarmente, se há motivo para suspender o presente processo; 2.2. No mérito: (i) se o estabelecimento de um piso salarial nacional do magistério implica em correção automática dos vencimentos-base dos servidores estaduais da carreira albergada; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; 2. Sentença que julgou proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
Município do Rio de Janeiro. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Servidora pública inativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Pedido de conversão em pecúnia de licenças prémio não gozadas em atividades. O direito à conversão de licenças prêmio e férias não gozadas em pecúnia foi reconhecido pelo STF (Tema 635: ¿É assegurada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido.
1 - Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de elaboração de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Ademais, o entendimento consagrado é no sentido de que «não corre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-
Índices de correção monetária e juros moratórios na forma do entendimento firmado pelo STF (Tema 905) e STJ (Tema 810). Inaplicabilidade do INPC como índice de correção monetária por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Aplicação do IPCA-E. 2- A partir de 09/12/2021 deve incidir, de forma única, a taxa SELIC para os índices de correção monetária e juros de mora, conforme prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. O
Autor, servidor público aposentado, ingressou em Juízo pretendendo a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Municipal. Prejudicial que não se acolhe, porquanto não se verifica a ocorrência da prescrição no caso dos autos. Entendimento do STJ no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO, COM PRETENSÃO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS, CALCULADO SOBRE O EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, COM A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS (E ACRÉSCIMOS) DE CARÁTER GENÉRICO (GRATIFICAÇÕES GRAM E GRET), BENEFÍCIOS E VANTAGENS, REAJUSTADAS NA PROPORÇÃO DOS AUMENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO PARADIGMA. SENTENÇA PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). IMPLEMENTAÇÃO DOS DEVIDOS PERCENTUAIS NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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221 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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222 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR.
Prescrição. Inocorrência. A pretensão não se volta à revisão do ato administrativo de concessão de aposentadoria. Inexistência, ademais, de indeferimento expresso na esfera administrativa. Tema 1017 do STJ. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Prescrição afastada. Julgamento do mérito. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. 2. No caso dos autos, o quadro fático delineado nos autos não permite aferir se os servidores públicos rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de vencimentos. Ausência de base legal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, X, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Servidora aposentada. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 11.336.213/RS, examinado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que «a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor», atraindo a incidência da Súmula 85/STJ na hipótese. 2 - A mesma orientação é aplicada na discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DUPLA JORNADA PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA RESIDENTE ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2013, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS PRESTAÇÕES CONSIDERADAS DEVIDAS PELA EDILIDADE QUE DEVERÃO RESPEITAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REFERENTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SUSPENSÃO APLICADA AO CASO EM DECORRÊNCIA DA FORMULAÇÃO PELA AUTORA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PLEITEANDO AS VERBAS OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 4º, DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTE DO C. STJ. 2. AUTORA PROVIDA NO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO EM 10/03/1998, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 4.445/1984, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, MOROU EM IMÓVEL PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE «FUNCIONÁRIA RESIDENTE», ENTRE JUNHO DE 2002 E JULHO DE 2013, SUBMETENDO-SE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO «N», 05, DO GABINETE DO PREFEITO DO RIO DE JANEIRO («GBP»), DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997. UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO SEM ÔNUS. PREVISÃO, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, TRAZIDAS NO ART. 3º, DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, E NO TERMO DE COMPROMISSO DO FUNCIONÁRIO RESIDENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 05/GBP QUE DEIXAVA CLARO QUE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS DO MENCIONADO ART. 2º, O SERVIDOR DEVERIA CONTINUAR EXECUTANDO AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SEU CARGO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS ATIVIDADES. 3. DESEMPENHO DESSAS ÚLTIMAS ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A CARACTERIZAR O EXERCÍCIO DE UMA DUPLA JORNADA E, CONSEQUENTEMENTE, DE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE PERMISSÃO DE USO. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 243, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS TAREFAS QUE LHE COMPETIAM, QUE OPTOU POR ATUAR COMO SERVIDORA RESIDENTE E ASSIM PERMANECER POR MAIS DE DEZ ANOS SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS, NÃO VISLUMBRADA QUALQUER IMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NESSE SENTIDO. 5. RECORRENTE QUE, SOMENTE APÓS HAVER SIDO DISPENSADA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA RESIDENTE, BUSCOU JUNTO À EDILIDADE RECEBER PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NAQUELA CONDIÇÃO AO LONGO DOS ANOS. CONDUTA, APARENTEMENTE, AVESSA À BOA-FÉ. 6. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VISLUMBRADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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227 - TJMG. Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância
«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Incidente conhecido e provido.
«1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral, fixou a tese de que «a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STF. Servidor público. Reajuste obrigatório. Inadmissibilidade.
«O preceito do § 2º do CF/88, art. 39, ao estender ao servidor público parte dos direitos sociais dos trabalhadores, não autoriza se extraia a compulsória obrigação de reajuste de seus vencimentos, quando haja revisão do salário mínimo nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Rejeição do efeito suspensivo pleiteado pois a tutela de evidência confirmada na sentença está fundamentada em IRDR. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da gratificação de regência de classe, determinando sua atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis aos vencimentos dos professores estaduais e o pagamento das diferenças atrasadas. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 estabelece que o reajuste dessa g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Regime celetista. Pretendido reconhecimento de seu direito em igualdade com o servidor efetivo. Hipótese. Impugnação baseada na negativa de paridade de tratamento a servidor admitido pelo regime da Lei estadual nº. 500/74. Descabimento. Criação de regime jurídico único que veda tratamento diferenciado entre servidores públicos. Existência. Benefício extensível aos admitidos pela Lei estadual nº. 500/74 e celetistas, na forma do art. 205 da Lei complementar estadual nº. 180/78 e da norma do art. 129, § 1º, da constituição estadual. Possibilidade. Recurso provido.
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PASSE A SER INTEGRAL E COM PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FALECIDO AUTOR QUE FOI APOSENTADO EM 2019 POR TER SIDO ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), DO QUAL LHE DECORREU DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS EM NA PARTE ESQUERDA DO CORPO. ENFERMIDADE QUE NÃO CONSTA NO ROL DAQUELAS QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 6º, DO art. 60, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 83/2006. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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235 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Pensionista de servidor público do Município de São João de Meriti. Pedido de revisão anual dos vencimentos fundamentada no art. 37, X da CF/88. Norma constitucional que não é autoaplicável e exige lei específica. Vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir nas atividades que são de competência do Poder Executivo e de compeli-lo a conceder a revisão anual pretendida pela Recorrente, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e dos Temas 624 e 864 da Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso da Autora conhecido e desprovido.
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236 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO -
Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prova da dependência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos e com base na situação fática do caso, assentou que «o requerente e a falecida servidora pública, a despeito de terem se separado judicialmente em 1996, continuaram a conviver como se casados fossem até o falecimento desta no ano de 2009». 2. Assim, não obstante a alegação em sentido contrário do recorrente, rever o entendimento de que o recorrido não é dependente da servidora falecida não é possível sem perq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 72 HORAS DE REPOUSO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público ocupante do cargo de inspetor de polícia penal contra o Estado do Rio de Janeiro, requerendo o pagamento de adicional noturno e horas extras, sob a alegação de que trabalha em regime de plantão na escala 24x72. Sentença de improcedência ao fundamento de que o autor recebe gratificação de encargos especiais (GEE), a qual compensa o desgaste do trabalho realizado, incluindo o período noturno, e de que o regime de escala af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes.
1 - Os servidores públicos têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2 - A revisão do entendimento formulado pelo Tribunal de origem, referente à conversão de vencimentos em URV, de que houve perda vencimental dos servidores, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, INSTITUÍDA NO ANO DE 2009, DECORRIDA POR ÓBITO DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. PARTE APELANTE ALEGA QUE A Emenda Constitucional 70/2012 SOMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DA MÉDIA DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES PARA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, MAS NÃO INTERFERIU NAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE JÁ EXISTEM DESDE A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA RECURSAL, NESTE PONTO, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE DEVE SER, PARCIALMENTE CONHECIDO. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ATÉ 09/12/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO INPC. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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242 - STF. Servidor público. Município de SP. Servidora estável. Dispensa, em face de abandono do serviço, regularmente apurado.
«Não invalida a punição a circunstância de a infração disciplinar haver sido apurada em procedimento instaurado mediante pedido de readmissão, conhecido como pedido de revisão da pena de dispensa, aplicada em procedimento anterior que se ressentira da ausência de notificação, se correu este último com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do agravante com relação à aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5%... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do agravante com relação à aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5%... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção. Presença dos requisitos legais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da remoção da servidora pública, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM PATAMAR MÍNIMO A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ POR SE TRATAR DE SERVIDOR APOSENTADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Defensor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé dos servidores. 3. Vedada a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto ao afastamento da boa-fé do servidor, pelo óbice da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ). 2 - Distinta é a hipótese dos autos, porque não reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2 - É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE DEFASADA REMUNERAÇÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL A DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA E.C. 47/2005, TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONSOANTE O TEMA 692 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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