DOC. 394.1975.1552.4822

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NA CARREIRA APÓS 1994. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ACOLHIDA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu o cumprimento de sentença em relação a um dos co-exequentes que teria ingressado no serviço público após o advento da referida lei de conversão.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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